07/05/2020

Santarém - Peso - Os Verdes Exigem Medidas de Segurança na Passagem de Nível

O Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, sobre mais um acidente  com um veículo pesado de mercadorias que foi ali “colhido” por um comboio, na passagem de nível do Peso, entre a Ponte Asseca e o acesso para as Caneiras e Ómnias, no Concelho de Santarém, por falta da  mudança do traçado da linha do Norte na zona de Santarém, importante por razões locais de segurança e desenvolvimento, mas também por razões nacionais, acabando com o estrangulamento da velocidade entre as Ómnias e a Ribeira de Santarém.

 

Pergunta:

 

No passado dia 22 de abril, na passagem de nível do Peso, entre a Ponte Asseca e o acesso para as Caneiras e Ómnias, no Concelho de Santarém, teve lugar, lamentavelmente, mais um acidente (depois do acidente de 2016) com um veículo pesado de mercadorias que foi ali “colhido” por um comboio Alfa Pendular, causando uma vítima mortal e alguns feridos. Embora o desiderato e a promessa da mudança do traçado da linha do Norte na zona de Santarém (importante por razões locais de segurança e desenvolvimento, mas também por razões nacionais, acabando com o estrangulamento da velocidade entre as Ómnias e a Ribeira de Santarém) não tenha conhecido desenvolvimentos, verifica-se lamentavelmente que, simultaneamente, as questões de segurança não conheceram resolução, designadamente o problema das várias passagens de nível naquele Concelho.

 

No seguimento deste acidente, muitas notícias saíram nos últimos dias gerando trocas de afirmações entre a autarquia e a Infraestruturas de Portugal, que devem merecer esclarecimentos.

 

O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém (PCMS) afirmou que a Infraestruturas de Portugal assumiu a responsabilidade por elaborar os projetos de obra e fazer as expropriações necessárias para que a câmara pudesse lançar um concurso para obras de melhoria dos acessos à dita passagem de nível - alterações ao traçado daquela estrada municipal de um lado e doutro da ferrovia para acabar com o estrangulamento ali existente. Mais foi afirmado que a Câmara Municipal de Santarém (CMS) deu parecer sobre o estudo prévio da IP em setembro de 2019, mas não recebeu até agora qualquer comunicação da Infraestruturas de Portugal, “apesar das várias insistências nesse sentido”.

 

Por seu lado, diz a IP que: 1º o Estudo Prévio, relativo a uma intervenção naquela passagem de nível, foi entregue pela IP à CMS em novembro de 2018, tendo a IP insistido em abril de 2019 que a CMS desse o seu parecer, parecer este que só teria sido dado em fevereiro de 2020 (contradizendo frontalmente a autarquia). 2º o Relatório ao acidente de 2016, conhecido apenas em outubro de 2018, diz o seguinte: "o traçado da estrada municipal, nos acessos imediatos à Passagem de Nível, teriam de ser melhorados, pois as suas características contribuíram como fatores causais para o acidente e constituem um constrangimento à travessia do veiculo pesado longo em condições de segurança". 3º Em diversas reuniões havidas com o município durante 2019 a IP terá adiantado medidas temporárias de mitigação do risco que a CMS não terá adotado.

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que oMinistério das Infraestruturas e Habitação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

 

1 – Confirma esse Ministério que o Estudo Prévio foi entregue pela IP à CMS em novembro de 2018; a CMS prestou o seu Parecer ao mesmo estudo Prévio?

 

2 - O que é que prevê o estudo prévio em causa? Na avaliação da IP, a execução da intervenção prevista nesse estudo prévio, é suficiente para garantir a segurança naquela passagem de nível?

 

3 - Que problemas é que estão identificados para aquela passagem de nível, pelo menos desde 2016/2018? Estava já identificada concretamente a dificuldade ou impossibilidade de um veículo pesado ali passar quando se cruzasse com outro veículo em sentido oposto? Estava já identificada a desadequação do sistema de passagem de nível à passagem de veículos pesados longos naquela passagem de nível?

 

4 - A correção do traçado viário naquela zona implica obrigatoriamente expropriações? Esta obra é responsabilidade da CMS?

 

5 - A suspensão da circulação naquela passagem de nível, como agora se fez por ordem da IP, desde 24 de abril, está prevista até quando? Para quando se prevê o relatório de averiguações ao acidente?

 

6 – Tinha a IP conhecimento de que os tempos de encerramento e o funcionamento em geral dos automatismos da dita passagem de nível, de acordo com o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e Acidentes Ferroviários, serão desadequados à passagem de veículos pesados longos (isto é, se um camionista iniciar a travessia até 9 segundos antes do aviso de aproximação de comboio, em princípio não consegue terminar a travessia antes que a barreira do lado oposto caia, apanhando o veículo e possivelmente impossibilitando-o de concluir a travessia levando a que seja colhido pelo comboio)?

 

7 - Se a resposta à pergunta anterior for positiva, por que razão não tomou a IP medidas para alterar os referidos automatismos na dita passagem de nível, ou porque razão não impediu a circulação naquela passagem de nível como agora fez?

 

8 – Que medidas tomou a IP para esta passagem de nível em relação às recomendações do referido Gabinete de Acidentes Ferroviários ou suscitadas pelo relatório do acidente de 2016? 9 – Estando prevista a eliminação no programa Ferrovia 2020 de passagens de níveis, estava esta incluída no conjunto de passagens de nível a eliminar?

 

10 – Que passagens de nível foram já eliminadas e quais é que serão eliminadas ao abrigo do Ferrovia 2020 no Concelho de Santarém?

 

11 - Se a CMS é que deveria executar a obra de correção do traçado da estrada municipal e a IP deveria executar, através do programa Ferrovia 2020, uma nova solução de ponte (travessia desnivelada), de que modo é que estes dois projetos se compatibilizavam?

 

12 - As obras de correção do traçado da via estavam concebidas apenas para dar acesso à futura ponte a construir pela IP, ou estavam pensadas para a manutenção da passagem de nível? Será que ficaram ambas as entidades à espera da decisão de investimento da outra para ficarem desoneradas de realizar a sua?

 

13 – Que medidas temporárias de mitigação do risco, supostamente adiantadas pela IP nas diversas reuniões havidas com o município durante 2019, de acordo com declarações da mesma à comunicação social, é que foram sugeridas à CMS adotar?

 

14 – Confirma a existência de um acordo entre a CMS e a IP, assumido numa reunião que terá tido lugar eventualmente em março de 2018, repartindo responsabilidades relativamente à obra de alteração do traçado rodoviário em que: a CMS realizaria o estudo topográfico, procederia ao lançamento da empreitada e contrataria a fiscalização, enquanto que a IP assumiria a elaboração do projeto e expropriações necessárias? Esse acordo foi escrito ou verbal? Mais, se confirma que ficou a repartição de custos para ser definida num protocolo posterior a esse acordo? E esse protocolo chegou a ser redigido e assinado?

 

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