A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre as obras que estão a decorrer, da responsabilidade da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, para transformar o jardim que se encontra em frente ao mercado municipal num parque de estacionamento.

Pergunta:

O Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que estão a decorrer obras da responsabilidade da Câmara Municipal de São João da Pesqueira para transformar o jardim que se encontra em frente ao mercado municipal num parque de estacionamento.

Este jardim tinha cerca de 600 metros quadrados e era dos poucos espaços verdes existentes na vila de São João da Pesqueira estando qualificado no Plano Diretor Municipal (PDM) de Espaço Verde de Utilização Coletiva.

O regulamento do PDM deste município (Aviso n.º 8947/2018 Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de São João da Pesqueira) considera Espaços Verdes de Utilização Coletiva as “áreas cujas características naturais, culturais, paisagísticas e urbanísticas devem ser preservadas, desenvolvidas e valorizadas a fim de assegurar um conjunto de funções ecológicas no meio urbano e de apoio ao recreio e lazer da população, integrando parques urbanos, jardins e outros espaços verdes infraestruturados, existentes ou a prever.”

O regulamento do PDM só permite a construção de estacionamentos para veículos ligeiros, nos espaços verdes urbanos, desde que seja no subsolo e salvaguarde uma espessura mínima de 1,5 metros de solo acima da cobertura do estacionamento, para reposição das áreas afetadas.

Pelo que é possível constatar in loco, através das obras que estão a decorrer, o estacionamento ficará à superfície, o que constituirá uma clara violação ao PDM. Nunca é de mais realçar que os planos territoriais vinculam as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.

Sendo um facto a falta de estacionamento neste aglomerado, motivado também pela debilidade da rede de transportes públicos, em que o transporte individual por vezes é o único meio de mobilidade, o estacionamento não deve ser feito à custa de espaços verdes que contribuem para a qualidade de vida da sede de concelho, nem em desrespeito pelo Plano Diretor Municipal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) tem conhecimento da implementação pela Câmara Municipal de São João da Pesqueira de um parque de estacionamento superficial numa área qualificada no PDM de Espaço Verde de Utilização Coletiva?

2- A CCDR-N emitiu algum parecer relativamente à obra em questão?

3- Decorreu alguma alteração ao PDM de São João da Pesqueira após a conclusão em 2018 da revisão deste plano?

4- A implantação deste parque de estacionamento na área qualificada no PDM de Espaço Verde de Utilização Coletiva cumpre o regulamento do PDM?