O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia sobre o Parque Infantil de Semide, no concelho de Miranda do Corvo, que não cumpre várias normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, quer em termos de identificação da entidade responsável pelo espaço, da entidade fiscalizadora e do número da urgência hospitalar mais próxima, bem como outras informações definidas na legislação, quer em termos da superfície de impacto que é inadequada, pois o material utilizado (pequenas pedras) é suscetível de magoar as crianças.


Pergunta:
Recentemente o Partido Ecologista Os Verdes visitou o Parque Infantil de Semide, no concelho de Miranda do Corvo, tendo observado que este espaço não cumpre várias normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, nomeadamente:
- Faltam recipientes para a recolha de resíduos sólidos;
- Não existe informação afixada no respetivo acesso, bem visível e facilmente legível, indicando a entidade responsável pelo espaço, a entidade fiscalizadora, o número da urgência hospitalar mais próxima, bem como outras informações definidas na legislação;
- A superfície de impacto é inadequada, pois o material utilizado (pequenas pedras) é suscetível de magoar as crianças.
- Falta uma parte de vedação ou barreira física de proteção, de modo a impedir acessos diretos e intempestivos das crianças, pois este parque está localizado próximo de uma estrada.

Este parque infantil inaugurado a 16 de setembro de 2016, em princípio na mesma altura que a área envolvente (o espaço da “Nora”), aparenta estar em pleno funcionamento, sem que haja no local qualquer informação ou vedação que impeça a sua utilização.

Sendo os parques infantis por excelência um local de brincadeiras e divertimento, não podem por isso ser suscetíveis de pôr em perigo a saúde e segurança dos utilizadores ou de terceiros, para além da superfície de impacto não ser a mais indicada e faltar parte de barreira física, o Partido Ecologista Os Verdes verificou que a Junta de Freguesia de Semide e Rio Vide aplicou no parque infantil, localizado em frente ao Posto Médico, herbicidas para controlar a escassa vegetação espontânea que se observa no local.

Mesmo que estes herbicidas sejam homologados e aplicados por pessoas especializadas para o efeito, há outras alternativas naturais para controlar a vegetação, nomeadamente pelo corte, até porque se trata de um espaço destinado em exclusivo para as crianças devendo prevalecer o princípio da precaução.

Embora o documento que a junta de freguesia deixou no local, a alertar para a aplicação de herbicidas, não especifique o género utilizado, a verdade é que são conhecidos os efeitos perigosos para a saúde da utilização de herbicidas, nomeadamente do glifosato, que já levaram Os Verdes a apresentar em abril de 2016 um Projeto de Resolução que recomenda a interdição do uso do Glifosato.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério da Economia confirma que o parque infantil de Semide, Miranda do Corvo não está adaptado às normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, podendo colocar em causa a segurança dos seus utilizadores?

2- A entidade responsável pelo espaço possui algum livro de inspeção e manutenção conforme refere a legislação?

3- Já foi elaborado algum relatório da inspeção "operacional", desde Setembro de 2016?

4- O Ministério considera plausível a utilização de herbicidas nos parques infantis, nomeadamente na superfície de impacto?