O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Economia, sobre a falta de limpeza, o estado do equipamento e a falta de vedação que coloca em risco de afogamento as crianças que frequentam o parque infantil, localizado junto à Ribeira da Sertã (rua da Ribeira Baixa), no município da Sertã.

Pergunta:

No passado dia 3 de março, o Partido Ecologista Os Verdes visitou o parque infantil, localizado junto à Ribeira da Sertã (rua da Ribeira Baixa), no município da Sertã tendo verificado que este espaço, não cumpre, à primeira observação, várias normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, nomeadamente:

- Falta uma vedação ou barreira física de proteção, de modo a impedir acessos diretos e intempestivos das crianças, reduzindo o risco de afogamento uma vez que este parque está localizado a dois metros da ribeira da Sertã;

- Os equipamentos apresentam sinais de desgaste e de degradação, tais como o escorrega e baloiços sendo que estes últimos não têm proteção nas correntes que suportam o assento criando uma situação de perigo para os utilizadores.

- Não existe informação afixada no respetivo acesso, bem visível e facilmente legível, indicando a entidade responsável pelo espaço, a identificação da entidade fiscalizadora, o número da urgência hospitalar mais próxima, entre outras informações definidas na legislação.

As situações identificadas pelo PEV, no início deste mês, permanecem pelo menos desde o mês de junho de 2016, altura em que Os Verdes se deslocaram também ao local tendo denunciado publicamente a falta de limpeza, o estado do equipamento e a falta de vedação que coloca em risco de afogamento as crianças.

Este problema já deveria ter sido detetado pelo responsável pelo espaço, seja através da inspeção “visual de rotina”, efetuada diariamente, ou da inspeção “operacional” mensal, conforme refere o Regulamento que estabelece as condições de segurança e organização funcional dos espaços de jogo e recreio.

Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendo por isso ser suscetíveis de pôr em perigo a saúde e segurança dos utilizadores ou de terceiros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério tem conhecimento que o parque infantil, localizado junto à ribeira da Sertã não dispõe de barreira de proteção quando está a escassos dois metros do curso de água, e apresenta equipamentos com evidentes sinais de desgaste, colocando em causa a segurança das crianças?

2- Desde 2009, quantas ações de fiscalização foram realizadas a este espaço de recreio? Foram detetadas algumas anomalias que comprometessem a segurança das crianças?

3 – O parque infantil está abrangido por algum seguro de responsabilidade civil? Se sim, desde quando?

4- A entidade responsável por este espaço de recreio possui um livro de inspeção e manutenção?

5- Ao abrigo do novo regulamento dos espaços de jogo e recreio foi elaborado algum relatório da inspeção "operacional"?

6- Estão previstas obras de manutenção e melhoria do parque infantil, nomeadamente a colocação no equipamento de uma vedação de proteção reduzindo o risco de afogamento? Se sim, para quando?