O Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre o corte de carreiras que tem sido levado a cabo pela empresa de transportes TST, o que coloca causa o direito à mobilidade da população a região de Setúbal.

PERGUNTA:

Em menos de dois meses a empresa TST procedeu a mais um conjunto de cortes de carreiras e alterações de percursos, penalizador para as populações da região de Setúbal, a coberto de uma reorganização da rede e ajustamento de horários, carreiras e percursos. Esta empresa, detentora da concessão para a prestação do serviço público de transporte rodoviário, e que por isso recebe milhões de euros de indemnizações compensatórias por parte do Estado, ao reduzir sistematicamente a oferta, está claramente a pôr em causa o direito à mobilidade das populações, a afastar os utentes dos transportes públicos, fomentando o uso do transporte individual, com todos os custos associados: ambientais, energéticos, sociais e económicos.

Às alterações, efetuadas pela TST no passado mês de dezembro, soma-se mais esta enorme redução na oferta, em vigor desde 1 de fevereiro de 2014, e que atinge mais de 90 carreiras, dificultando gravemente a deslocação das populações da península de Setúbal. A título de exemplo, em Palmela esta supressão de carreiras dos TST origina longos períodos sem serviço na ligação das populações da vila de Palmela e Volta da Pedra, entre outras, à estação de comboios e no sentido inverso. Situação deveras grave sob o ponto de vista da intermodalidade, critério apontado pela empresa para a referida reestruturação agora implementada.

Também a comunidade escolar da Escola EB 2,3 Hermenegildo Capelo e da Escola Secundária de Palmela, fica privada de ligação a casa durante longos períodos, prejudicando gravemente a sua qualidade de vida.

Considerando que a mobilidade e o transporte público são um direito e um serviço essencial, não podendo, por isso, estar condicionados pelos objetivos do lucro dos operadores privados; Considerando que a Autoridade Metropolitana de Transportes solicitou às Câmaras Municipais da região pareceres sobre as medidas propostas pela TST, mas que, antes mesmo do fim do prazo para a sua emissão e posterior ponderação, já a empresa havia publicado na sua página de internet a entrada em vigor destas medidas, a partir de 1 de fevereiro, situação que já tinha ocorrido em dezembro de 2013; Considerando que o facto de se divulgar esta informação numa página de internet, não é em nada suficiente para informar os utentes e a população atingida por estas medidas; Considerando, por último, que a par dos anunciados cortes de carreiras, assiste-se também a um aumento dos preços dos passes e dos bilhetes, praticados pelos TST, os quais foram superiores ao 1% anunciado em janeiro de 2014;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento da decisão da Autoridade Metropolitana de Transportes face aos pareceres que foram emitidos pelos Municípios?
2 - Tendo em conta que foram pareceres negativos, que medidas tenciona tomar o Governo, face aos cortes impostos pelos TST?
3– Tem o Governo conhecimento de algum estudo efetuado pelos TST, que avalie os impactos que estes cortes de carreiras terão na mobilidade e na qualidade de vida das populações afetadas?
4– Pretende o Governo diligenciar junto da operadora para garantir o cumprimento efetivo do serviço público de transporte, e o direto à mobilidade, os quais esta é obrigada a assegurar às populações e que, manifestamente, está a por em causa?