O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República duas perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social e também do Ministério da Economia, sobre os conflitos que existem na Petrogal com a tentativa, por parte da empresa, de eliminação de direitos laborais e sociais dos trabalhadores e também com a restrição, via despacho dos Ministérios, do pleno direito de exercício à greve.

Pergunta

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento que existem vários conflitos na Petrogal, empresa motor do Grupo Galp Energia. Um dado relevante e a ter em conta é o facto de que a Galp atingiu, nos últimos 5 anos, lucros no montante superior a 2 mil milhões de euros, sendo que a estimativa para este ano, aponta para lucros num volume superior a 600 milhões de euros.

Ao mesmo tempo que se conhecem estes valores, sabe-se também que depois de 2010, os trabalhadores da Petrogal/Galp tiveram os salários congelados por vários anos. Mas a difícil situação dos trabalhadores da Petrogal não se fica por aqui, pois a Administração da Petrogal desencadeou um processo de ataque à contratação coletiva, cujo objetivo é o de conduzir à caducidade da regulamentação coletiva aplicável na empresa e, como consequência, eliminar direitos laborais e sociais dos trabalhadores.

Até à data estas medidas aplicadas pela Administração têm resultado no corte de várias prestações pecuniárias e na restrição de direitos sociais, por exemplo através do corte, até 75% do vencimento de uma prestação anual, a eliminação dos subsídios de infantários e creches a filhos dos trabalhadores, e mais grave ainda, o corte dos apoios a filhos deficientes.

Face a todas estas situações de completo ataque aos direitos dos trabalhadores, estes responderam com o recurso à greve, mas foram confrontados com a emissão de um despacho ministerial conjunto do Ministério da Economia e do Trabalho, que restringe o pleno exercício do direito à greve.

No entendimento d' Os Verdes esta situação é inaceitável pois o direito à greve está consagrado na Constituição da República Portuguesa, sendo que o despacho emitido viola a Constituição, mas também entra em confronto com a instância judicial, pois volta a impor aos trabalhadores um “modelo de funcionamento” da greve, que várias instâncias judiciais tinham considerado inconstitucional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Trabalho e da Segurança Social me possa prestar o seguinte esclarecimento:
1.    Que medidas pondera o Governo tomar para repor o pleno exercício do direito à greve dos trabalhadores da Petrogal?