Entre outras questões, “Os Verdes” querem ver clarificadas questões como a garantia de privacidade dos cidadãos e a possibilidade de, após a implementação dos sistemas de videovigilância, vir a diminuir a presença de agentes de segurança nas ruas.

PERGUNTA:

Foi celebrado mais um protocolo de cooperação para a concretização e funcionamento de sistema de videovigilância de rua, desta vez em Coimbra.

Os receios de ameaça à privacidade dos cidadãos são profundamente legítimos, com a generalização destes sistemas. E legítimo é igualmente o receio de que estes sistemas de videovigilância venham, de alguma forma, substituir a presença de agentes de segurança nas ruas, dado que se entende que o "patrulhamento" das zonas vigiadas está já concretizado com estes equipamentos.

No quadro, que parece estar a ter lugar, de alargamento da videovigilância a várias cidades do país, importa obter algumas informações que os cidadãos têm interesse em conhecer e que nos colocam diversíssimas vezes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna a presente Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos.

1. Quem, e como, financiou a instalação dos sistemas de videovigilância que estão em funcionamento, protocolados com o Governo?
2. Quanto custaram?
3. Em que locais estão instalados (cidades e zonas)?
4. Com que regularidade é feita a manutenção dos equipamentos de videovigilância?
5. De quem é a responsabilidade dessa manutenção?
6. Quem executa a manutenção?
7. Como é que os agentes de segurança se articulam com o sistema de videovigilância, ou seja que meio constitui, de facto, o sistema de videovigilância para as forças de segurança?
8. A videovigilância retira, ou não, na perspectiva do Governo, a necessidade de reforço de agentes policiais, dos locais onde está instalada?
9. Todos os equipamentos de videovigilância, que estão em funcionamento em ruas de cidades, estão operacionais, ou há alguns que não estão?
10. Dos sistemas já instalados, que resultados práticos se tem sentido ao nível do combate à criminalidade?
11. Qual é o limite (de abrangência) que o Governo entende como razoável para a instalação de sistemas de videovigilância em ruas de localidades?
12. Como é que se garante, de facto, a defesa da privacidade dos cidadãos com estes sistemas "abertos" de videovigilância?