Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 6 de abril de 2017

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os perto de 11 500 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República, exercendo o direito de petição, a solicitarem o fim dos abates nos canis municipais e a denunciarem as más condições dos mesmos.

Sr.as e Srs. Deputados, talvez seja importante dizer, como já aqui foi, de resto, referido na intervenção de outros Srs. Deputados, que a Assembleia da República não tem sido indiferente à matéria dos direitos dos animais e da salvaguarda, até, dos seus direitos e das condições em que vivem.
Neste sentido, aquilo que a petição pede à Assembleia da República já se obteve no ano passado, numa resposta concreta dada pela Assembleia da República. Ainda assim, mantém-se, na nossa perspetiva, a atualidade da sua discussão. Porquê? Porque, se é verdade que a Assembleia da República aprovou um texto que resultou na Lei n.º 27/2016, que prevê, justamente, o fim dos abates dos animais nos canis municipais, aquilo que se passa é que esta Lei não se encontra regulamentada e, ao fim deste ano, a Assembleia da República tem por obrigação pressionar o Governo para que faça essa regulamentação.

Por isso, saúdo também o projeto de resolução, apresentado pelo PCP, justamente porque solicita que se faça uma coisa que, eu acho, nem deveria ser feita, que é a Assembleia da República pressionar, de facto, o Governo a fazer aquilo que a Lei, aprovada pela Assembleia da República, já estabelece e que é a sua regulamentação, uma vez que, sem essa regulamentação, há, de facto, passos na Lei que não serão concretizados.

Queria dizer também que Os Verdes têm tomado esta matéria como uma das suas prioridades na agenda política. De entre muitas outras apresentadas na Assembleia da República, já apresentámos diversas iniciativas, designadamente projetos de resolução, que foram aprovadas e que visavam justamente pôr de parte o paradigma do abate e aceder, de uma vez por todas, ao paradigma da esterilização.