13/01/2016

Sobre a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro

Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da Casa do Douro volta novamente a discussão neste Plenário porque o anterior Governo PSD/CDS andou praticamente quatro anos a adiar o problema. Foram quatro anos de anúncios e de promessas.
Não faltaram os anúncios e as promessas, faltaram soluções que, de facto, resolvessem os problemas da Casa do Douro e os problemas dos produtores da Região Demarcada do Douro.

O pouco que o Governo PSD/CDS fez foi pactuar com as casas exportadoras, o que, aliás, levou ao corte de 25 000 pipas de benefício aos produtores.

Depois, pediu a colaboração dos municípios através da Comunidade Intermunicipal do Douro, mas, quando esta entidade apresentou as conclusões do seu trabalho, o Governo PSD/CDS ignorou completamente esse trabalho que havia encomendado.
Preferiu, pois, continuar a fomentar a incerteza sobre o futuro e, sobretudo, continuar a permitir as falências e a venda ao desbarato das adegas cooperativas, a apropriação por parte da banca das propriedades através das execuções bancárias e a consequente ruina de muitos e muitos pequenos viticultores.

Na verdade, a única solução que o Governo PSD/CDS apresentou foi vender o património para pagar as dívidas e transformar a Casa do Douro numa associação de direito privado. Ou seja, o Governo PSD/CDS pretendeu resolver o problema da maneira mais fácil e a maneira mais fácil foi sair de cena. O Estado saiu de cena.

Foi, portanto, uma solução a pensar em tudo menos nos interesses dos viticultores do Douro, sobretudo dos pequenos e médios produtores.

A embrulhada foi de tal ordem que o tribunal de Mirandela veio mesmo a questionar se o anterior Governo não terá exorbitado o âmbito da lei de autorização que esta Assembleia lhe concedeu.
Importa, por isso, clarificar todo este processo de extinção da Casa do Douro, sobretudo porque não salvaguarda os interesses dos pequenos e médios viticultores.

A Casa do Douro foi criada com dois propósitos muito claros: por um lado, para defender os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro e, por outro, para garantir a qualidade do vinho que nessa Região Demarcada se produz.
Sucede que, com o tempo, fomos assistindo a sucessivas alterações no plano legislativo que em termos práticos o que trouxeram foi o esvaziamento das competências da Casa do Douro e a transferência das suas receitas para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.
Como resultado dessas alterações legislativas ou dessas opções dos governos, mas sobretudo do anterior Governo PSD/CDS, a Casa do Douro viu agravada a sua situação e praticamente ficou impossibilitada de desenvolver e dar corpo às suas atribuições.

Ora, face a este quadro, que inclusivamente envolveu ocupações, Os Verdes acompanham os autores das apreciações parlamentares que estão em discussão e já entregaram na Mesa uma iniciativa legislativa no sentido de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 outubro.

Voltar