20/04/2016

Sobre a situação da justiça em Portugal (DAR-I-56/1ª)

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 20 de abril de 2016

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, face à situação da justiça em Portugal, que é marcada, sobretudo, pela sua morosidade e onde inundam as pendências processuais, exige-se que o Governo assuma como responsabilidade trabalhar no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos. Esta é uma responsabilidade que deveria ser encarada a todo o tempo e por todos os Governos. E digo «deveria», porque não tem sido assim e não foi assim, sobretudo, com o Governo anterior.

Como sabemos, o Governo PSD/CDS tornou a justiça mais cara, dificultou o acesso dos portugueses à justiça e afastou ainda mais os cidadãos da justiça com o encerramento de tribunais.

E, quando se dificulta o acesso à justiça, quando se torna a justiça mais cara e quando se afasta a justiça dos cidadãos, não se estranha que as pendências processuais reduzam; o que se estranha é que o PSD venha agora gabar-se da redução das pendências quando sabemos que essa redução se deve à incapacidade de as pessoas recorrerem aos tribunais e, pior ainda, quando sabemos que essa incapacidade deriva das políticas do PSD e do CDS, que as impuseram ao País e aos portugueses.

Porém, a justiça não está apenas longe dos cidadãos. Sr.ª Ministra, de facto, como referiu na sua intervenção inicial, o mau funcionamento da justiça continua a ser um dos maiores obstáculos ao dinamismo e à competitividade das empresas e também ao investimento estrangeiro no nosso País.

A falta de eficiência no sistema judicial, a sua morosidade, mas também a criminalidade económico-financeira e a corrupção, estão a condicionar e a impedir o investimento e a perturbar o dinamismo das empresas.
É por tudo isso que consideramos importante que o Governo tenha incluído a justiça nos eixos centrais do Programa Nacional de Reformas.

Sabemos que o Programa identifica as causas e os problemas, fazendo ainda um diagnóstico dos constrangimentos, e, do conjunto desses constrangimentos, queria sublinhar dois, porque é sobre eles que incidem duas questões que tenho para lhe colocar.
A primeira tem a ver com a necessidade imperiosa de tornar a justiça mais célere.
Nesse sentido, e uma vez que a morosidade se deve à falta de recursos humanos, queria saber se o Governo está a pensar no reforço de funcionários judiciais como forma de tornar a justiça mais célere.

A segunda questão tem a ver com a criminalidade económico-financeira, com destaque para o branqueamento de capitais e a corrupção, que continuam a ser um obstáculo ao investimento. Gostaria de saber que medidas pondera o Governo assumir nesta matéria, nomeadamente no que diz respeito à contratação pública.

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