Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 23 de setembro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que Os Verdes consideram que é necessário trabalhar no sentido de melhorar e de clarificar o reconhecimento das terapêuticas não convencionais. Esta necessidade advém não só pela importância que o setor representa para a nossa economia, da sua importância no que diz respeito à prevenção e tratamento na saúde, mas, sobretudo, porque é necessário criar as condições para que se possa respeitar a liberdade de opção por parte dos cidadãos quando optam pelas terapêuticas não convencionais.

Importa, assim, garantir que o acesso a estas terapêuticas seja realizado com a maior segurança possível, mas importa também remover as claras desigualdades que hoje se verificam em termos de tratamento fiscal. Esta diferenciação entre as terapêuticas não convencionais devidamente reconhecidas e credenciadas e as terapêuticas convencionais, a nosso ver, não faz qualquer sentido.

Não faz sentido que os profissionais das terapêuticas não convencionais devidamente reconhecidos não estejam isentos de IVA quando outros profissionais da área da saúde estão isentos, mesmo quando fazem uso dessas mesmas terapêuticas.

Como se sabe, atualmente os profissionais das terapêuticas não convencionais estão a braços com graves problemas que se prendem sobretudo com a aplicação do IVA por parte da Autoridade Tributária e esta leitura da Autoridade Tributária está a criar muitas dificuldades a estes profissionais, muitos deles a viver até sob ameaça de falência com todos os problemas que isso representa.

Como se não bastasse, estes profissionais ainda se deparam com a atribuição de efeitos retroativos à interpretação feita pela Autoridade Tributária.
Portanto, impõe-se uma clarificação legislativa sobre esta matéria e eu, sem pretender fazer aqui qualquer juízo de valor sobre a oportunidade das iniciativas que agora estamos a discutir, uma vez que o Orçamento do Estado para 2017 está aí à porta, consideramos que a discussão destas propostas teria também todo o cabimento no âmbito da discussão do Orçamento do Estado.

É exatamente por causa disto que Os Verdes manifestam, desde já, a intenção de reapresentar, em sede de Orçamento do Estado para 2017, as três propostas que sobre a matéria apresentámos no Orçamento do Estado para 2016.

A primeira proposta tem o propósito de equiparar as terapêuticas não convencionais reconhecidas e credenciadas nos termos da lei às terapêuticas convencionais, uma equiparação para todos os efeitos, e portanto também para efeitos fiscais.

As outras duas são propostas de alteração ao Código do IVA no sentido de, por um lado, colocar os produtos terapêuticos usados nas terapêuticas não convencionais à taxa de 6% e, por outro lado, passar a isentar de IVA as prestações de serviços efetuadas no exercício de profissões devidamente legalizadas ao nível das terapêuticas não convencionais.

Para terminar, recordo apenas que o CDS-PP se absteve nestas propostas que Os Verdes apresentaram no Orçamento do Estado para 2016, inclusivamente a nossa proposta que agora o CDS-PP apresenta no seu projeto de lei.

Portanto, vamos esperar que no próximo Orçamento do Estado as propostas de Os Verdes sobre esta matéria contem também com o voto favorável do CDS-PP, sobretudo a proposta que corresponde àquela que o CDS-PP hoje aqui apresenta, apesar de se ter abstido no Orçamento apresentado no ano passado.