02/12/2015

Sobre o Programa do XXI Governo Constitucional - pede esclarecimentos ao Ministro das Finanças Mário Centeno

Sobre o Programa do XXI Governo Constitucional - pede esclarecimentos ao Ministro das Finanças Mário Centeno
- Assembleia da República, 2 de dezembro de 2015 –

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a política de empobrecimento ou fabrico de empobrecimento que o anterior Governo praticou, assentava sobretudo em dois pilares, naquilo que toca fundamentalmente à generalidade das pessoas em Portugal: o corte de rendimentos e aquilo que foi classificado como o enorme aumento de impostos, pela boca do então Sr. Ministro das Finanças.
Portanto, isto é extraordinariamente significativo: aumento de impostos sobretudo do trabalho e os impostos indiretos que recaíam sobre o consumo, quantas vezes dificultado às famílias portuguesas.
E, Sr. Ministro das Finanças, é daqui que decorre aquilo que Os Verdes sempre classificaram também como um erro crasso, acrescendo a esta lógica do aumento de impostos, que foi o aumento do IVA da restauração para a taxa máxima. E aqui a insensibilidade foi tão grande que o erro foi percecionado mas nunca corrigido, pois deste aumento do IVA na restauração decorreram inúmeros despedimentos resultantes de um encerramento bastante alargado de estabelecimentos justamente da área da restauração.
Portanto, corrigir, a curtíssimo prazo, este erro é fundamental. E, de resto, Os Verdes orgulham-se também de ter acordado, em primeira mão, no âmbito das conversações que fizeram, esta correção no sentido de reduzirmos o IVA da restauração para os 13%.
Depois havia outra coisa que fazia grande confusão à generalidade dos portugueses, que se prendia com o facto de, no momento em que o Governo anterior começava a clamar vitória e que uma enormíssima alavanca de repente se verificava no País a partir de 2013 — e já percebemos agora que resultados é que teve, estagnação da economia —, estava na altura de começar a fazer algumas devoluções, mas nada para pessoas e muito para os grandes grupos económicos e financeiros.
Centraram-se na redução do IRC de uma forma progressiva, como agora prometiam para esta Legislatura, mas de uma maneira absolutamente significativa, e as micro, pequenas e médias empresas nada lucrariam com isto mas, sim, as grande empresas — esse era o cerne da questão. Contudo, recusavam-se mexer no IRS, na questão do aumento dos escalões do IRS, que era fundamental para assegurar a progressividade que retiraram quando diminuíram esses escalões.
Por outro lado, criaram uma fiscalidade ambiental que, como sabemos, pode ser feita fundamentalmente de duas formas: através do incentivo aos bons comportamentos ambientais ou através de uma penalização.
A fiscalidade ambiental seguida pelo anterior Governo foi praticamente toda centrada na penalização. Porquê? Porque o Governo queria sacar, através da fiscalidade ambiental, 150 milhões de euros. Mas veja bem, Sr. Ministro, que esses 150 milhões de euros já não eram necessários quando o Governo anterior entendia devolver a contribuição do setor energético.
Portanto, eram tudo contradições que tinham como objetivo central esquecer as pessoas — porque essa foi a política praticada — mas salvaguardar sempre os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
É por isso, Sr. Ministro, que agora podem e devem ser dados passos significativos no sentido da criação de uma maior justiça fiscal em Portugal. E o nosso acordo contempla algumas dessas medidas, designadamente o estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas e também à sua instalação no interior, designadamente utilizando estímulos fiscais para o combater às assimetrias regionais, o IVA da restauração, de que já falei, sendo também fundamental a devolução certa da sobretaxa do IRS e o aumento dos escalões do IRS, no sentido de garantir uma maior progressividade.

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