21/01/2016

Sobre o regime das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos

Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 21 de janeiro de 2016

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, em primeiro lugar, queria dizer que Os Verdes foram sempre contra as subvenções vitalícias para titulares de cargos políticos. Não sendo novidade, acho que importa também referi-lo aqui novamente.
E recordo, a este propósito, o que dissemos, em 2014, quando discutimos o Orçamento do Estado para 2015. Começámos por registar a atitude do PSD e do PS por terem retirado a proposta que pretendia repor as subvenções vitalícias, mas lamentámos que essa retirada só tenha ocorrido depois da avocação pelo Plenário da votação dessa mesma proposta.

De qualquer forma, dissemos, na altura, que parecia ter prevalecido o bom senso, ainda que tarde. Sucede que, pelos vistos, o bom senso só prevaleceu aqui, no Plenário. Mas não prevaleceu quando um grupo de Deputados, do PSD e do PS, decidiu, não diria à socapa mas, pelo menos, de forma não pública, solicitar a apreciação pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade da norma que impunha a condição de recursos. E, como referimos, em 2014, esse pedido era, antes de mais, uma provocação. Era uma provocação aos reformados da Carris e do Metro, era uma provocação aos reformados e pensionistas em geral, era uma provocação aos trabalhadores da Administração Pública que têm os seus salários congelados desde 2009 e era também uma provocação aos desempregados que não tinham qualquer acesso a qualquer apoio social.

Foi isto que dissemos em 2014 e é isto que hoje aqui reafirmamos.

Sr. Deputado Jorge Costa, como sabe, nenhum dos Deputados de Os Verdes subscreveu o pedido de fiscalização da constitucionalidade dessa norma. Portanto, não «demos para esse peditório». Mas subscrevemos outros pedidos de fiscalização. Subscrevemos o pedido de fiscalização dos cortes do subsídio de férias e do subsídio de Natal, que o anterior Governo, PSD/CDS, pretendia impor aos portugueses. Subscrevemos o pedido de fiscalização dos cortes nos salários e nas pensões. Subscrevemos o pedido de fiscalização dos cortes nas reformas dos trabalhadores das empresas do setor empresarial do Estado. Tudo isto obra do anterior Governo, PSD/CDS.
Agora, Sr. Deputado Jorge Costa, gostaria de dizer o seguinte: sempre que estiveram em causa os interesses e os direitos da generalidade das pessoas, Os Verdes disseram «presente», e vão continuar a fazê-lo.

Mas, a imoralidades desta natureza, Os Verdes dirão sempre «não».
Agora, o Tribunal Constitucional fez regressar a medida sem a exigência de qualquer condição de recursos. A nosso ver, esta é uma questão, mais do que de natureza constitucional, de natureza moral.
Ainda assim, uma vez que o Presidente do Tribunal Constitucional também disse que o regime não está bloqueado, a pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado Jorge Costa, é esta: para o Bloco de Esquerda, que soluções, do ponto de vista legal, agora se afiguram que, respeitando a constitucionalidade, permitam repor a moralidade?

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