Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, queria saudá-lo não só por ter trazido de novo este assunto para discussão neste Plenário, mas, sobretudo, pelo esforço e pelo contributo no sentido de esclarecer o que está verdadeiramente em causa com as alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos.

De facto, há muito para esclarecer sobre esta matéria, principalmente depois de tudo aquilo que tem sido dito e escrito nos últimos dias.

Primeiro, ouvimos vozes dizer que estas alterações eram inconstitucionais, mas, até hoje, ninguém foi capaz de identificar a norma da nossa Constituição que está em causa com estas alterações. E porquê? Tão-só porque não há qualquer confronto com a nossa Constituição. Aliás, se dúvidas houvesse, isso ficaria claro na mensagem do Sr. Presidente da República a este propósito. No entanto, a questão da constitucionalidade destas alterações alimentou a discussão sobre esta matéria durante vários dias. Ora, este exemplo mostra, de forma muito clara, o caminho distorcido que a discussão conheceu.

Depois, veio a conversa do grupo de trabalho, como se não fosse habitual no processo legislativo a existência de grupos de trabalho.

De seguida, veio a conversa do secretismo, quando, afinal, todos os grupos parlamentares participaram nesse grupo de trabalho. O Deputado do PAN não participou seguramente porque não quis.

Depois, foi referida a retroatividade fiscal, quando todos sabemos que no nosso ordenamento jurídico não há lugar para a retroatividade das normas fiscais.

E isto tinha de ser dito, porque tenho dúvidas de que aqueles que insistem em continuar a distorcer o caminho desta discussão fiquem a ganhar com o negócio. Ainda estamos para ver.

Portanto, consideramos que este caminho está enviesado, que é preciso esclarecer e, por isso, saúdo o Sr. Deputado Jorge Lacão pelos contributos que deu e também por ter trazido novamente esta discussão para Plenário.

Para terminar, tenho um pedido de esclarecimento a fazer-lhe, Sr. Deputado: este caminho que a discussão conheceu ou tem assumido, diria até, antipartidos, é bom ou mau para a nossa democracia, no entendimento do Sr. Deputado?