O Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais está em discussão pública e pelo conteúdo INACEITÁVEL de algumas das suas PROPOSTAS, muitas reservas se colocam que importa desde já eliminar.

Reservas que não podem ser desligadas da situação em que actualmente o Parque Natural Sintra Cascais se encontra e da avaliação daquela que tem sido a sua atribulada existência e gestão.

O Parque Natural Sintra Cascais, criado em 1994, depois de ter permanecido desde 1981 como Área de Paisagem Protegida como forma de corresponder à necessidade, então reconhecida, de melhor garantir “uma efectiva protecção do seu território”, atendendo à “procura crescente do seu espaço e à necessidade de o preservar concretamente das fortes pressões urbanísticas”.

O reforço legal de protecção a que, em 1997, se viria a somar a inclusão de parte do seu território numa zona especial de conservação da natureza, a Rede Natura 2000, atendendo à biodiversidade e ao valor singular dos ecossistemas, cuja riqueza e ameaça assim se reconhecia.

A protecção da natureza que, no entanto, não saiu do papel, uma vez que o Parque Natural se tem vindo gradualmente a degradar, multiplicando-se ilegalidades, casos do Abano, Raso, Praia Grande ou das Maçãs, o aumento da construção para níveis próximos da ruptura, a delapidação do património natural, paisagístico e cultural, numa área protegida em que a natureza e a sua conservação, não têm sido o objectivo, mas tão só o pretexto para a promoção da especulação imobiliária e o palco de desastrosas experiências de gestão privada, caso da empresa Parque Sintra Monte da Lua.

A situação inaceitável, da responsabilidade política, ainda que às vezes por omissão, de sucessivos governos rendidos ao poderoso "lobby" da construção dos municípios de Cascais e de Sintra, cuja apetência pelo betão, favorecida pela cumplicidade de vários Ministros da tutela e pela total inoperância da justiça em Portugal, se saldou por uma destruição e descaracterização de vastas áreas deste património precioso, por um somatório de ilegalidades e um conjunto de crimes ambientais.

Neste quadro, a elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais, ainda que tardia, revestia-se de grande expectativa, atendendo à situação crítica em que o Parque se encontra, aos instrumentos de “protecção europeia” a que se passou a subordinar entretanto, à reconhecida necessidade de inverter uma situação insustentável, que fez emergir um movimento de cidadãos em defesa deste património e ditou mudanças políticas em Cascais e Sintra, que não foram alheias aos escândalos ambientais e ao clima de ilegalidade vividos neste território.

Uma expectativa tanto maior, atendendo às graves medidas tomadas entretanto pelo actual Governo da maioria PSD/PP, cuja incidência no Parque Natural Sintra Cascais, a curto prazo, é previsível e inimiga do ambiente e da conservação da natureza e que o Plano de Ordenamento apresentado não equacionou em termos gerais.

Questões que Os Verdes criticam e decorrem da opacidade que prevalece quanto às unidades operativas de planeamento e gestão (projectos e planos de pormenor) previstas em zonas de elevada sensibilidade ecológica no POOC, cujo conteúdo se desconhece, suscita extrema reserva e não foi ponderado.

Do desinvestimento nas políticas públicas de ambiente, da desresponsabilização do Estado e da visão privatizadora neste domínio de que o Governo é partidário, em especial nas áreas protegidas.

Da ausência de uma estratégia de conservação da natureza e biodiversidade.

Da aprovação do Programa Finisterra e dos seus impactes no litoral.

Do chamado Plano de Desenvolvimento Turístico (aprovado em 14 de Maio de 2003).

Do novo regime jurídico em vigor nas áreas protegidas.

Neste contexto de análise, Os Verdes sublinham, em primeiro lugar, de forma crítica o processo que conduziu à elaboração e o modo como o lançamento do debate sobre o Plano de Ordenamento foi feito.

Os Verdes entendem ser fundamental assegurar transparência no processo, garantir a participação dos cidadãos, das ONG e da administração local, alargar o prazo e incorporar no Plano as propostas feitas durante a consulta pública.

Em segundo lugar, Os Verdes sublinham como positiva, embora contraditória, a integração no Plano de Ordenamento dos regimes das reservas agrícolas (RAN) e das reservas ecológicas (REN) e das áreas incluídas na Rede Natura 2000, bem como a vontade de pretender conter a expansão dos perímetros urbanos nas aldeias e vilas, evitando o crescimento em contínuo.

Os Verdes consideram contraditória e inaceitável a proposta feita no Plano de Ordenamento para a expansão urbana, caso por exemplo do Banzão, bem como todas aquelas que possam significar o alargamento das zonas destinadas à construção, como o aumento de 34% proposto pela Câmara Municipal de Sintra, que não corresponde nem a necessidades de equipamentos para os cidadãos já residentes, nem ao crescimento demográfico do concelho.

Propostas que inviabilizariam a manutenção do Parque Natural, conduziram ao seu desvirtuamento e à legitimação política de PDM, de mais do que duvidosa legalidade e colidiriam com a existência de uma paisagem classificada.

Em terceiro lugar, Os Verdes chamam a atenção para o peso excessivo do turismo no Plano de Ordenamento, uma quase omnipresença justificada pela vontade “de oferecer novos produtos, num sector com potencial elevado de crescimento”.

Os Verdes consideram que esta actividade é pontualmente aceitável, em zonas determinadas e com regras precisas, mas não pode em caso algum sobrepor-se ao equilíbrio do Parque, subalternizar bens patrimoniais e áreas de maior sensibilidade ecológica.

Os Verdes entendem por isso ser totalmente inadmissível a viabilização de quaisquer propostas no polígono da praia das Maçãs, na Praia Grande ou no polígono de Almoçageme, nomeadamente no Pego, que significariam a cedência à pressão e "às ofertas" de ocupação turística, reiteradamente feitas por empresas ao Parque Natural e de que é escandaloso exemplo a proposta de construção formulada pela Soc. de Urbanização e Desenvolvimento de Terrenos Cabo da Roca, SA, a pretexto da revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais.

Por fim, Os Verdes entendem que é forçoso clarificar todas as questões que este Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais deixa em aberto, bem como ponderar desde outras, designadamente:

• A conservação das espécies frutícolas, da maior importância para a região;
• A criação de uma zona de transição no Plano de Ordenamento, em termos de protecção;
• A consideração dos interesses dos pequenos proprietários, cuja situação deve ser vista caso a caso, com vista à salvaguarda dos seus específicos interesses.

Estas são as questões suscitadas por um Plano de Ordenamento, cuja leitura integrada no contexto daquilo que são as políticas do actual Governo e do seu manifesto desprezo pelo ambiente, nos levam a questionar:

Será que a natureza é um património de todos que urge preservar ou tão só pretexto para alguns especularem em nome da promoção imobiliária em Portugal?

24 de Julho de 2003