Segue a transcrição integral do requerimento:

Através da denúncia de uma Organização Não Governamental de Ambiente (ONGA), posteriormente confirmada por uma “notícia” publicada no “site” do Instituto do Ambiente (IA), ficámos a saber que foram suspensas as candidaturas ao Programa de Apoio Financeiro às ONGA e Equiparadas (PAFOE) em todas as suas modalidades (A, B e C) para 2007, alegadamente devido a ajustamentos orçamentais naquele instituto público.

As ONGA, e equiparadas, têm direito, nos termos do artº 14º da Lei nº35/98 de 18 de Julho (Estatuto das ONGA), ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local para prossecução dos seus fins, apoio esse que, do ponto de vista financeiro, e no que toca à administração central está regulamentado pelo Despacho 24 208/2002 (DR II Série, 13-11-2002), que atribui essa competência ao IA.

Tendo em consideração:

a) o importante papel desempenhado pelas mais de 100 ONGA e equiparadas, quer a nível da educação, promoção e defesa dos valores ambientais, naturais, culturais e patrimoniais, fiscalização da actuação da sociedade civil e do Estado em relação aqueles bens públicos fundamentais e intervenção e participação, a diferentes níveis, na salvaguarda e corretca gestão dos ecossistemas e património comum;

b) que é obrigação e interesse do Estado, que se quer atento, democrático, plural e participado, apoiar a existência e capacidade de intervenção e actuação das ONGA e equiparadas na nossa sociedade e no nosso meio ambiente;

c) que a actuação e capacidade de intervenção das ONGA e equiparadas depende em grande medida dos apoios que lhes têm vindo a ser prestados, designadamente a nível do IA através do PAFOE, o qual não é substituído, antes se tem complementado pelos apoios através do Fundo EFTA ou através do Programa de Apoio a Acções na Área do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Porque razão foram suspensas as candidaturas das ONGA ao PAFOE do IA para 2007?
2. Quem tomou essa decisão e mediante que acto administrativo?
3. Onde e quando é que foi publicado esse acto administrativo e de que forma foi dado a conhecer às ONGA e equiparadas?
4. Que ONGA e equiparadas foram apoiadas pelo PAFOE em 2006 e em que valor?
5. A suspensão das candidaturas significa que nenhum apoio será prestado nesse âmbito às ONGA e equiparadas durante 2007? E nos próximos anos?
6. Para quando se prevê o fim desta suspensão?