O Hospital de Sta. Maria, em Lisboa, e o de Garcia de Orta, em Almada, têm sido os mais visados neste tipo de situação e, até agora, os utentes ainda não foram ressarcidos dos pagamentos indevidos que efetuaram.

PERGUNTA:

O Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, veio definir as taxas moderadoras e as isenções das mesmas para o ano de 2012. No seu Artigo 8ª são enunciadas dispensas de cobranças de taxas moderadoras e a sua alínea a) é relativa às consultas de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso destas.

Logo, sendo o tratamento da infertilidade decorrente de consulta de planeamento familiar é clara a sua isenção. Só que, desde Janeiro, muitos casais que frequentam essas consultas têm sido obrigados a pagar taxas mesmo quando invocam o conhecimento da legislação.

Esta situação é reconhecida e já foi denunciada pela Associação Portuguesa de Fertilidade. Segundo a comunicação social, o Hospital de Sta. Maria e o Garcia da Orta são os mais visados neste tipo de conduta incorreta que ainda decorreu no mês de Março. Vários casais que tentaram ser ressarcidos dos pagamentos indevidos têm visto esta sua pretensão ser recusada pelas instituições recetoras, o que se trata de um comportamento pouco sério, mais ainda porque a Administração Central dos Sistemas de Saúde emitiu uma circular onde determina, de forma clara, as isenções de taxas moderadoras.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento desta atuação indevida de certas instituições de Saúde?
2 – Passados, praticamente, três meses da aplicação da lei, não é estranho que a mesma não seja cumprida e tenha sido alvo de vários esclarecimentos?
3 – Quando prevê o Governo pagar aos utentes os montantes recebidos indevidamente?