O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde sobre o facto de, até ao momento, o Governo não ter procedido à abertura do novo período de submissão de pedidos de cédulas profissionais, apesar de já terem passados seis meses após a publicação em Diário da República da Resolução que o recomenda.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes reuniu recentemente com a Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupuntura com o propósito de se inteirar do ponto de situação destes profissionais, no que diz respeito à falta de regulamentação, que tem conduzido a variadíssimas situações de injustiça, nomeadamente a impossibilidade de exercerem a profissão para a qual se formaram.

Sendo certo que se encontra em apreciação na especialidade, na X Comissão (Comissão de Trabalho e Segurança Social), projetos de lei que pretendem alterar a Lei nº 71/2013 de 02 de setembro, que regula o acesso às profissões no âmbito das Terapêuticas não Convencionais, importa não esquecer a Resolução nº. 262/2017 da Assembleia da República que recomenda ao Governo que “diligencie no sentido de a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., abrir um novo período para submissão de pedidos de cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais, exclusivamente destinado aos que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013”.

De acordo com as várias informações prestadas na audiência, até ao momento o Governo não procedeu à abertura do novo período de submissão de pedidos de cédulas profissionais, apesar de já terem passados seis meses após a publicação em Diário da República da Resolução referida acima.

A regulamentação das terapêuticas não convencionais é essencial, não apenas para os profissionais da área, mas também para os utentes que recorrem a estas terapêuticas, de modo a diminuir potenciais riscos e situações de injustiça que se têm agravado ao longo dos anos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que diligências foram já desencadeadas pelo Governo no sentido de dar cumprimento à referida Resolução da Assembleia da República?
2 – Para quando está previsto a abertura do novo prazo para submissão de pedidos de cédulas profissionais?