A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a recusa do Centro Hospital Tondela-Viseu em recusar frequentemente a prescrição do transporte não urgente de doentes, em particular após altas para domicílio, quer a partir da urgência, quer do internamento, em casos em que os doentes têm direito ao transporte.

Pergunta:

O corte efetuado, de forma generalizada, na atribuição de credenciais de transporte não urgente aos utentes representou um golpe no direito ao acesso aos cuidados de saúde com graves injustiças sociais e impossibilitando a universalidade e a acessibilidade dos serviços de saúde públicos.

Acresce que o encerramento de dezenas de serviços de saúde, nomeadamente ao nível das extensões e unidades de cuidados primários, em especial nas zonas do interior do país, e a concentração de serviços e especialidades hospitalares nos grandes centros urbanos, obriga a um grande esforço por parte dos utentes para conseguir suportar o transporte, seja nas consultas ou nas altas, aumentando as desigualdades sociais no acesso e na utilização de cuidados de saúde.

As restrições ao transporte não urgente de doentes espelham bem as políticas de cortes e desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) de sucessivos governos, causando situações dramáticas na vida de milhares de doentes.

Mesmo perante o número reduzido de utentes que têm direito a estas credenciais, o Partido Ecologista Os Verdes tomou conhecimento, através de denúncia de utentes, que no Centro Hospital Tondela-Viseu é frequente a recusa da prescrição do transporte não urgente de doentes, em particular após altas para domicílio a partir da urgência e do internamento, nos casos em que os doentes têm direito ao transporte.

Segundo a Portaria n.º 142-B/2012 de 15 de maio e respetivas alterações, estão isentos do pagamento de transporte não urgente para consultas, tratamentos, altas para domicílio a partir da urgência e do internamento quando prescrito os utentes em situação de insuficiência económica e quando a situação clínica o justifique, como está descrito na alínea "a) Incapacidade igual ou superior a 60%, doenças do foro oncológico, doenças do foro ortopédico, entre outras disposições."

Perante este facto de recusa da prescrição, são inúmeros os utentes com baixos recursos económicos que, sem alternativa, são obrigados a despender de valores exorbitantes em transporte, sobretudo aqueles que residem longe desta unidade de saúde. Esta situação afeta particularmente os idosos, podendo o respetivo transporte exceder mais de um terço das suas parcas pensões e afeta pessoas que se encontram acamadas ou que detêm um grau de incapacidade elevado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério da Saúde tem conhecimento que, frequentemente, no Hospital de Tondela-Viseu não é prescrito aos utentes o transporte não urgente para que estes regressem aos seus domicílios?

2- Quais os motivos que estão na origem desta recusa da prescrição, sobretudo no pós alta hospitalar dos doentes?

3- Que medidas o Governo irá tomar no sentido de efetivar o direito dos utentes do Centro Hospitalar Tondela-Viseu ao transporte não urgente, no caso em este se aplique?

4- O Ministério tem conhecimento de mais alguma unidade de saúde onde também seja frequente a recusa desta prescrição? Se sim, quais são?