PERGUNTA

Assunto: Trabalhadores das Assembleias Distritais

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (PEV)

Exmo Senhor
Presidente da Assembleia da República,

Os trabalhadores das Assembleias Distritais estão, de há anos a esta parte, sujeitos a um tremendo desrespeito e a uma profunda insegurança, causados pela votação ao abandono de que são alvo por parte de do poder local e do poder central.

Certo é que o artigo 291º da Constituição da República Portuguesa prevê que, enquanto não se instituírem as regiões administrativas, mantém-se a divisão do país por distritos, existindo uma Assembleia Distrital em cada um deles.

Esse enquadramento constitucional das Assembleias Distritais foi depois definido pelo Decreto-lei nº 5/91, de 8 de Janeiro. Ocorre que este diploma veio alterar o enquadramento jurídico das Assembleias Distritais, anteriormente estatuído, deixando o seu estatuto muito indefinido e transformando o regime de transitoriedade destas Assembleias num efectivo estrangulamento, designadamente no que respeita à situação patrimonial e financeira.

Esta realidade leva a que mês após mês a situação dos trabalhadores das Assembleias Distritais se agrave, encontrando-se casos recorrentes de funcionários que têm salários em atraso, num organismo que é público! Actualmente, em Castelo Branco e em Vila Real encontramos trabalhadores que não recebem o seu salário devido, o que lhes cria, inequivocamente, problemas muito complicados de ordem financeira.

Face a esta situação solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, dirigida ao Sr. Ministro da Presidência:

Dado que a situação de estrangulamento das Assembleias Distritais é uma evidência e que os trabalhadores encontram, recorrentemente, situações de dificuldade de pagamento dos seus salários ou mesmo de salários em atraso durante meses, sendo já insustentável esta realidade, o que pensa o Governo que deve ser feito para resolver o problema?

Gabinete de Imprensa
07 de Março de 2008