O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre o abandono de alunos trabalhadores-estudantes, no ensino superior.

PERGUNTA:

Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho, que aprovou o Regulamento do Código do Trabalho, foi revogada a Lei n.º 116/97, que definia o regime jurídico do trabalhador-estudante. As sucessivas alterações ao código do trabalhado que têm sido prejudiciais para os trabalhadores, afetam também os trabalhadores enquanto estudantes. A recente alteração promovida pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que entrou em vigor a 1 de agosto de 2012, veio mais uma vez no sentido de prejudicar os trabalhadores que estudam.

O trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar, em vez de ter direito a descanso compensatório igual ao número de horas prestadas, viu reduzido esse direito de descanso compensatório apenas para metade do tempo suplementar prestado.

A atual legislação limita significativamente os direitos dos trabalhadores- estudantes, reduzindo a possibilidade de um trabalhador ser estudante. Na Lei n.º 23/2012 está explicita a relação de forças desiguais, entre a entidade patronal e o trabalhador-estudante.

Para além das alterações prejudiciais dos trabalhadores enquanto estudantes a situação económica difícil em que vive a generalidade dos portugueses em consequência das opções politicas seguidas pelo PSD/CDS/PS, como a redução de salários, do poder de compra, do aumento do desemprego, da redução de apoios sociais ao mesmo tempo que aumentam os custos com o ensino, têm conduzido à desistência de muito alunos incluindo trabalhadores que estudam.

Há instituições do ensino superior em que o número de estudantes que requereram o estatuto de trabalhador-estudante reduziu em cerca de 25% no ano letivo de 2012/2013, face aos anos letivos anteriores. Aliás, as politicas seguidas pelo governo vêm no sentido de responsabilizar os alunos pela falta de recursos obrigando-os a trabalhar para sustentar os próprios estudos em alternativa à desistência por desresponsabilização do Estado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Confirma o ministério que no ano letivo de 2012/2013 houve uma redução considerável de alunos no ensino superior que requereram o estatuto de trabalhador-estudante?
2- Quais os motivos em concreto que têm conduzido à desistência de muitos trabalhadores-estudantes?
3- Quantos alunos requereram o estatuto de trabalhador-estudante nos últimos 10 anos, discriminado por ano letivo?
4- Quantos alunos que requereram o estatuto de trabalhador-estudante beneficiaram de bolsa de estudo, nos últimos 10 anos, discriminado por ano letivo?
5- Qual o valor médio da bolsa de estudo, atribuído aos trabalhadores-estudantes, nos últimos 10 anos, discriminado por ano letivo?
6- Face à redução do número de alunos do ensino superior que requereram o estatuto de trabalhador-estudante, o governo pondera integrar o estatuto do trabalhador em regime jurídico próprio?