Há um ano e meio foi chumbado, pela maioria PSD/PP o Projecto de Lei de “Os Verdes” que estabelecia regras de segurança no transporte colectivo de crianças.

Consideraram, na altura, todas as bancadas que urge legislar em Portugal sobre a regulação da segurança no transporte de crianças.

Porém, o argumento para a rejeição do Projecto de “Os Verdes”, por parte da maioria parlamentar, foi que o Governo estava a preparar e até a ultimar um diploma idêntico que estava para sair num breve espaço de tempo e que supriria essa lacuna legislativa.

Até hoje o Governo nada apresentou, a lacuna persiste e o transporte colectivo de crianças continua sem regras definidas que permitam garantir segurança ás crianças, que, de acordo com notícias regularmente vindas a público, continuam a sofrer acidentes por não serem atendidas as devidas condições de segurança.

É no sentido de exigir que definitivamente se acabe com estes jogos de protagonismos legislativos, que o PSD e PP insistem em deter, que “Os Verdes” retomam amanhã a reapresentação e discussão do seu Projecto de Lei, de modo a que se abra o processo legislativo na Assembleia da República e se legisle sobre uma matéria que não queremos que assuma a forma tardia, como aconteceu com a legislação sobre os parques aquáticos.

O Gabinete de imprensa
Lisboa, 14 de Outubro de 2003

Ver tambêm:

Projecto de Lei Nº. 343/IX Projecto de Lei- Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças