O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre negócio ruinoso e negligente que envolve o Tribunal de Santa Maria a Feira e, ainda, um edifício de escritórios sujeito a obras de adaptação para receber os serviços do Tribunal.

Pergunta:

Após o encerramento das antigas instalações do Tribunal de Santa Maria da Feira, o Governo decidiu arrendar um edifício de escritórios que diziam estava em fase final de construção, situado próximo das instalações que foram encerradas devido pretenso risco de ruína.

Ora esse edifício inicialmente construído para escritórios, teve entretanto de ser adaptado para receber todos os serviços do tribunal. Para assegurar o funcionamento do tribunal, nesse espaço de tempo, este passaria provisoriamente para um pavilhão na zona industrial do Roligo, na extinta freguesia de Espargo do município de Santa Maria da Feira e para um salão cedido pelos bombeiros locais, em ambos os casos em regime de arrendamento. Nestas instalações acabaria por funcionar precariamente durante seis meses.

Há quatro anos atrás, mais precisamente em 04/10/2011, “Os Verdes” questionaram o Ministério da Justiça, através da Pergunta 851/XII/1ª, uma vez que, após três anos ainda não haver sido entregue o pavilhão industrial que recebeu as instalações judiciais provisórias no período de 6 meses desde o encerramento compulsivo e atabalhoado do edifício, supostamente em ruínas, até à abertura das novas instalações. O ministério respondeu na altura que não tinha chegado a acordo no que se refere ao pedido de ressarcimento no valor de 135.000 euros que o legitimo proprietário do imóvel fez, isto após o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça ter feito uma avaliação aos eventuais trabalhos onde se concluía que os mesmos não ultrapassariam os 70.000 euros. Neste impasse de posições o proprietário interpôs uma ação judicial contra o estado.

O proprietário do mesmo alega que uma das cláusulas do contrato obrigava o estado a repor o pavilhão tal e qual se encontrava antes de ser adaptado temporariamente para servir de tribunal. A comunicação social refere ainda que, por outro lado, o estado também se esqueceu de pagar a renda. Sabemos que nessa altura um pequeno empresário que foi consultado por um secretário do tribunal para apresentar orçamento no sentido de devolver as instalações ao seu estado inicial apresentou uma proposta que rondava os 1.500 euros, pois tratava-se de obras de pequena envergadura.

Hoje sabemos que o estado e o privado ainda não chegaram a acordo e que as verbas em questão para resolver este diferendo, que inicialmente seria um montante a rondar os 135.000 euros, são da ordem dos 3 milhões de euros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma esse ministério que continua a decorrer em tribunal um processo para resolver este
diferendo e saldar as verbas em atraso e os respetivos juros?
2. Foi aberto algum inquérito interno para averiguação de toda esta situação?
3. Quem é factualmente o responsável desta situação absurda e esbanjadora do erário público?
4. Foram apurados responsáveis?
5. Em quanto importa desde início e onde irá parar este negócio ruinoso e absolutamente
negligente?