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| 30/05/2015 |
| TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento |
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Os Estados Unidos da América e a União Europeia negoceiam, desde 2013 e no maior secretismo, um acordo de liberalização do comércio entre estes dois grandes blocos económicos mundiais, designado de TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento.
Este acordo, a ser assinado, tendo em conta a sua dimensão, afectará de maneira horizontal todos os sectores económicos e todos os sectores da sociedade.
Só por esta razão, todo o processo que envolve este acordo deveria ser um modelo de transparência e democracia, mas de facto não é isto que acontece, o que temos é um processo obscuro, nada transparente e nada democrático.
Após dois anos de negociações, não existe informação sobre o que está a ser negociado em concreto, não são conhecidos verdadeiros estudos de impacto social, económico e ambiental e, acima de tudo, não existe um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade e mesmo para as instituições democraticamente eleitas, como o Parlamento Europeu, a informação é condicionada e escassa.
Importa salientar que este tratado não é de facto um tratado qualquer, ele resulta de uma alteração de estratégia por parte dos EUA e da UE, com vista a alcançar o objectivo da liberalização do comércio mundial e que caiu num impasse com o falhanço das negociações ao nível da OMC.
Assim, EUA e UE decidiram alcançar por via dos acordos bilaterais aquilo que não conseguiam alcançar com um acordo multilateral e de facto UE e EUA juntos, representam 60% do PIB mundial, 33% do comércio mundial de bens e 42% do comércio mundial de serviços, o que quer dizer que só por aqui grande parte da liberalização do comércio mundial fica desde logo feita.
Acresce a isto, que este acordo, a concretizar-se, servirá de pressão para que os países que têm bloqueado as negociações ao nível da OMC deixem cair determinadas exigências, uma vez que este acordo, ao mesmo tempo que favorece as trocas comerciais entre UE e EUA prejudica as exportações de países terceiros para estes dois mercados.
Em relação aos impactos que poderão advir da assinatura deste acordo eles são muitos e diversos desde logo ao nível social, com a perspectiva de destruição de milhares de empregos, nomeadamente por via da falência das micro e pequenas empresas e da agricultura familiar que não sobreviverão a um mercado completamente liberalizado, onde a regra é exactamente a ausência de regras públicas de regulação do comércio e da produção.
Também ao nível social, aquilo que será de perspectivar, será a continuação da degradação dos direitos laborais por toda a Europa, em nome da competitividade nos mercados mundiais por via do chamado dumping social.
Por outro lado este tratado significa também aligeirar as regras no que respeita à garantia da qualidade dos produtos, em matéria de segurança alimentar, em matéria de impacto ambiental dos modelos de produção, em matéria de bem-estar animal, entre outros, uma vez que a harmonização da regulamentação que está prevista entre a UE e os EUA será sempre no sentido do menor denominador comum, ou seja, para uma forma de regulamentação mais permissiva e onde se inclui aqui a liberalização do cultivo de OGMs.
Acresce ainda que, para além de significar menos políticas públicas, este tratado significa também um atentado ao papel legislativo futuro das instituições democráticas, uma vez que em qualquer matéria alvo de acordo e onde a realidade futura venha a ditar a necessidade de nova regulamentação, será necessário haver o consentimento da outra parte para que tal se possa verificar, falando-se ainda de um mecanismo para a resolução de conflitos, que permite que as empresas transnacionais processem os Estados, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros, nomeadamente de lucros futuros, o que levará à dissuasão da actividade pública legislativa também por esta via.
Mas o TTIP significa igualmente um modelo produtivo mais intensivo e concentrado. Por exemplo, ao nível do sector agrícola, os dados aquilo que espelham é que existem diferenças de realidades no que toca a modelos de produção entre os dois lados do atlântico, nomeadamente no que respeita ao seu grau de intensificação (Ex.: enquanto na UE a área média por exploração é de 13 ha, nos EUA é de 180 ha; enquanto na UE existem 57 trabalhadores por cada 1000 ha, nos EUA existem 6 trabalhadores), sabendo-se bem qual o modelo produtivo que sairá beneficiado por este acordo e as consequências que tal trará ao nível da sustentabilidade ambiental do modelo produtivo.
Mas em termos de sustentabilidade esta não se coloca apenas ao nível do modelo produtivo, coloca-se também ao nível do modelo de comercialização, uma vez que o TTIP irá estimular ainda mais a deslocalização do consumo e da produção, num sistema baseado cada vez mais no consumo de combustíveis fosseis e na mercantilização dos recursos naturais com enormes impactos, por exemplo, ao nível das alterações climáticas.
Por tudo isto os delegados à 13ª Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes”, reunida a 29 e 30 de Maio de 2015 decidem:
1- Reclamar e tudo fazer para que qualquer acordo de liberalização comercial tenha que ser alvo de um processo transparente e democrático e seja alvo de um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade.
2- Rejeitar e tudo fazer para que o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento em negociação, não venha a ser uma realidade por tudo o que ele representa em termos de impactos, nomeadamente sociais, económicos, ambientais e alimentares e de destruição das próprias funções do poder democrático.
Lisboa, 30 de Maio de 2015
