O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre a falta de um protocolo entre a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e o Ministério das Finanças que permita às Juntas de Freguesia serem compensadas pelo apoio que prestam às populações na entrega das declarações de IRS, via eletrónica.

Pergunta:

As declarações de IRS, referentes ao ano de 2017, deverão ser entregues pelos contribuintes até 31 de maio de 2018, sendo este o primeiro ano em que só serão aceites por via eletrónica, através do Portal das Finanças.

Muitas pessoas, principalmente as mais avançadas em termos de idade, mas não só, têm procurado o apoio das Juntas de Freguesia neste procedimento. De facto, há várias freguesias, sobretudo as que têm população mais envelhecida, que têm uma grande afluência de pessoas a recorrer a esse serviço que assume uma grande importância e utilidade, especialmente devido à proximidade com as populações.

No entanto, as Juntas de Freguesias têm-se queixado da falta de ajudas do Governo, sendo a falta de verbas a maior dificuldade sentida.

Até 2011, existiu um protocolo entre a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e o Ministério das Finanças, que não foi renovado, e que previa uma linha de apoio das Finanças, formação e uma compensação financeira para os encargos decorrentes deste serviço.

Atualmente, segundo a ANAFRE, esse serviço é organizado por cada freguesia e sem apoios da Autoridade Tributária, através da disponibilização de recursos materiais e humanos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para neste momento não existir um protocolo entre o Governo e as Juntas de Freguesia para apoio na entrega das declarações de IRS?

2. Pondera o Governo retomar o protocolo com a ANAFRE no sentido de apoiar as Juntas de Freguesia na prestação deste serviço de auxílio e acompanhamento na entrega das declarações de IRS?

3. Pode o Governo garantir que, na fase de entrega das declarações de IRS referentes a 2017, estarão garantidas todas as condições para que as Juntas de Freguesia possam apoiar os cidadãos neste procedimento?