O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Mar, sobre a falta de proposta de revisão de carreira da inspeção das pescas e seu estatuto, por parte do Ministério do Mar, aguardada há vários anos pelos trabalhadores.

Pergunta:

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) vem mais uma vez alertar para o facto da situação relativa à carreira da inspeção das pescas da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos continuar sem resolução à vista.

Desde há vários anos que estes trabalhadores aguardam pela revisão da carreira e pela aprovação do respetivo estatuto, o que até agora não se concretizou, apesar dos compromissos assumidos, em janeiro de 2017, entre o Ministério do Mar e a federação sindical, de se iniciar a negociação conjunta.

De acordo com a FNSTFPS foram já ultrapassados todos os prazos para que a tutela apresentasse uma proposta de revisão da carreira de inspeção das pescas, pelo que remeteram novamente o assunto para a Assembleia da República, dando conhecimento aos Grupos Parlamentares e à Comissão de Agricultura e Mar.

De outubro a dezembro do ano anterior, os Inspetores das pescas promoveram ações de luta, através da greve ao trabalho prestado para além da duração diária e ao trabalho suplementar, de modo a exigir ao Governo a negociação da reestruturação das atuais carreiras de inspeção das pescas e do estatuto da nova carreira.

Os inspetores reivindicam que o estatuto consagre o reforço das suas competências de investigação criminal, um regime próprio de horário de trabalho e um suplemento de risco, penosidade e insalubridade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Mar possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Quais os motivos que justificam o facto de não haver ainda uma proposta de revisão de carreira da inspeção das pescas e seu estatuto por parte do Ministério?

2 – Para quando prevê o Ministério apresentar a sua proposta de revisão aos trabalhadores, através das suas estruturas sindicais?