O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde,, sobre o atraso da regulamentação para o exercício da homeopatia.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes recebeu em audiência a Plataforma Prohomeopatia, que engloba várias associações, nomeadamente a Associação Portuguesa de Homeopatia (APH), assim como profissionais e estudantes desta terapêutica não convencional (TNC), que deixaram diversas questões que os preocupam e afetam.

A Lei nº 71/2013, de 2 de setembro, determina o acesso e exercício de 7 profissões de TNC, designadamente acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, osteopatia, naturopatia e quiropraxia. A mesma delimita o prazo de 180 dias, após publicação, para a sua regulamentação.

No entanto, muitos anos se passaram sem que os Governos cumprissem, de forma absoluta, com o estipulado na Lei. Em 2015 foi publicada a regulamentação de 5 das TNC, deixando de fora a homeopatia e a medicina tradicional chinesa. Esta última viu finalmente a sua regulamentação publicada em fevereiro deste ano, sendo que, mais uma vez, o processo global fica por concluir por falta da regulamentação referente à homeopatia.

Ao longo dos anos foram criadas situações de injustiça, prejudiciais tanto para aqueles que recorrem a estas terapêuticas como para os profissionais das mesmas, que convém solucionar.

São as associações de profissionais e de estudantes das TNC que alertam para o facto de, na data da publicação da Lei, existirem profissionais que não se encontravam a trabalhar e, por isso, não puderam solicitar a cédula profissional. Também alunos, designados de pós-2013, que não o puderam fazer, e por isso se encontram sem a cédula profissional, estão impossibilitados de exercer.

Os Verdes recordam que em 2016 a Assembleia da República aprovou uma Resolução que recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei nº 71/2013, de 2 de setembro.
Estamos em março de 2018, dois anos depois de aprovada a referida Resolução, e importa concluir as regulamentações em falta no que diz respeito a esta matéria.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que motivos justificam o atraso da regulamentação para a homeopatia?

2 – Para quando está prevista a sua publicação em portaria?

3 – Que medidas equaciona o Ministério implementar para responder aos profissionais pós-2013