O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde sobre a falta de atribuição do montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas, na Divisão de Intervenção em Comportamentos Aditivos (DICAD).

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que o suplemento remuneratório não estava a ser atribuído a alguns enfermeiros especialistas na Divisão de Intervenção em Comportamentos Aditivos (DICAD).

Nesta situação encontram-se os enfermeiros com especialidades de Enfermagem de Reabilitação, Enfermagem de Saúde Comunitária e Enfermagem Médico Cirúrgica que, apesar de se encontrarem a exercer em pleno as suas funções de acordo com as suas especialidades, não estão a receber o respetivo suplemento.

De facto, segundo a informação que Os Verdes obtiveram, na Divisão de Intervenção em Comportamentos Aditivos da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo apenas os Enfermeiros com a Especialidade de Saúde Mental e Psiquiátrica foram considerados para atribuição desse suplemento remuneratório.

Recorde-se que o Decreto-Lei nº 27/2018 de 27 de abril, foi publicado na sequência de um processo negocial entre o Governo e as estruturas representativas dos enfermeiros, fixando o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas.

Importa referir que, sendo a missão da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências “promover a redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências”, a abordagem às pessoas com dependência e a grupos vulneráveis não se esgota na Saúde Mental.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quantos enfermeiros especialistas na DICAD não se encontram a receber o suplemento remuneratório?

2. Qual a razão para estes enfermeiros especialistas não estarem a receber o suplemento remuneratório?

3. Que critérios foram tidos em conta para identificar os enfermeiros especialistas?

4. Que diligências vai o Governo tomar no sentido de resolver a situação?

5. Em que data prevê o Governo que a situação esteja clarificada e regularizada?