A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre o tempo de demora na análise e resposta aos projetos/candidaturas, de montante superior a 5 mil euros, apresentados para o restabelecimento do potencial agrícola, com vista à reparação de danos decorrentes dos fogos florestais de outubro de 2017.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar Os Verdes esteve, esta semana, em deslocação a algumas das zonas bastante afetadas pelos incêndios de 15 e 16 de outubro de 2017, nos concelhos de Tábua e Oliveira do Hospital.

A paisagem continua bem marcada pela intensidade e pela dimensão dos fogos florestais, mas o que está também intensamente marcado é a vida das pessoas afetadas pelo terror dos incêndios, designadamente aquelas cuja subsistência era obtida através da agricultura e que perderam tudo num ápice (casa, produção florestal, animais, máquinas agrícolas), num cenário devastador.

Para fazer face aos prejuízos que estes agricultores tiveram e para restabelecer a atividade, o Governo determinou sobretudo dois níveis de apoio: um simplificado, até ao valor de 5.000 euros, apresentado às Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte e do Centro; outro regime de compensação pelos prejuízos nas explorações agrícolas, em valor superior a 5.000 euros, neste caso exigindo a elaboração de um projeto que se reveste de maior complexidade e que requer outro tipo de exigências tecno-burocráticas, sendo a comparticipação escalonada em função do montante da candidatura, e feita no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (medida 6.2.2. do PDR) para o restabelecimento do potencial produtivo.

Nesse escalonamento, os danos até aos 5 mil euros serão comparticipados a 100%, os prejuízos entre os 5 mil e os 50 mil euros têm comparticipação de 85% e os que ultrapassarem esse valor serão comparticipados em 50%, sendo a compensação acumulável entre os vários escalões.

O Governo tem referido que essas ajudas estão a ser prestadas e que foram dados passos para que chegassem rapidamente. Contudo, no terreno, deparamo-nos com uma realidade concreta repleta de dificuldades, da qual o PEV considera que o Governo precisa de estar bem consciente.

Desde logo, verifica-se que muitos agricultores que tiveram milhares de euros de prejuízo, foram empurrados para o pedido de apoio simplificado, com o teto máximo de 5 mil euros. Isto porque as exigências tecno-burocráticas e financeiras, necessárias para a apresentação de candidatura/projeto no âmbito do PDR 2020, para investimentos superiores a 5000 euros, eram efetivamente elevadas, e muitos agricultores não tinham também a capacidade financeira para executar o projeto e nem tinham a certeza da sua aprovação. Assim, para poderem ter assegurada uma ajuda, de modo a contribuir para endireitarem a sua vida devastada pelos incêndios, viram como única alternativa o nível de apoio inferior a 5 mil euros, estando, mesmo
assim, sujeitos igualmente a vários cortes.

De facto, em relação aos apoios de montante superior a 5 mil euros, há dois problemas bastante sentidos que foram transmitidos ao PEV: (i) o primeiro prende-se com o tempo bastante longo que estão a demorar as análises dos projetos/candidaturas apresentados, para que as pessoas possam saber, afinal, com o que podem contar para refazer a sua vida e retomar a sua atividade; (ii) o segundo advém da incapacidade financeira, falta de fundos próprios e de financiamento da banca, para executar os projetos, pois os valores de comparticipação de candidaturas já entregues, e se aprovados, só são pagos aos agricultores depois da despesa estar comprovadamente realizada pelo próprio, ou seja, alguém que tenha tido um prejuízo de 150 mil euros tem de ter antecipadamente esse montante (ainda acrescido do IVA) para a execução do respetivo projeto, que na globalidade será comparticipado apenas em cerca de 60%.

A falta de condições financeiras foi um dos fatores, como referimos atrás, que levou a que muitos agricultores tivessem feito a opção de declarar prejuízos mais reduzidos do que aqueles que efetivamente tiveram, na medida em que sabiam, desde logo, que não tinham condições para avançar «à cabeça» com montantes tão avultados e que só posteriormente veriam ressarcidos numa certa percentagem.

Ou seja, os agricultores serão assim discriminados em função da sua capacidade própria de pagar os prejuízos que tiveram depois do flagelo dos fogos florestais. Para os agricultores com condição económica mais modesta, que perderam uma vida de investimentos feitos ao longo dos anos com sacrifício, mas com dedicação, esta forma de apoio gera-lhe uma enorme dificuldade.

Essa dificuldade cresce quando a agricultura era a única ou a principal forma de subsistência destas pessoas e das suas famílias e, devido aos incêndios, viram comprometido o seu sustento. Assim, sem rendimentos, é preciso ter consciência que, desde outubro, muitos destes pequenos e médios agricultores ficaram completamente descapitalizados e não têm, agora, forma de fazer face ao investimento que precisam de realizar para poder receber as ajudas públicas.

Os agricultores transmitiram igualmente a necessidade do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural reabrir o período para novas candidaturas, quer para refazer algumas candidaturas que foram apressadamente submetidas com algumas lacunas e omissões nos projetos, quer de forma a abranger quem por diversos motivos não se candidatou no devido tempo, nomeadamente por falta de informação – foi-nos transmitido que no terreno a informação foi muitas vezes escassa e contraditória, não tendo havido uma articulação célere e eficaz das várias entidades.

Estas questões são sobremaneira relevantes, não apenas porque é devido auxiliar estas pessoas, que faziam da agricultura a sua atividade e a tinham como forma de sustento, e que viram a sua vida completamente comprometida com o terror dos fogos florestais de outubro passado, mas também porque estamos a falar de zonas interiores do país, que são zonas já bastante despovoadas e com uma necessidade de dinâmica produtiva muito grande – ora, estes apoios são também a forma do Estado garantir que essa atividade produtiva seja retomada e que as pessoas não desistem de ser agentes dinamizadores de um território que não pode ficar ao abandono.

Assim, face ao que ficou exposto, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remete ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.Quanto tempo está a demorar, em média, a análise e resposta aos projetos/candidaturas, de montante superior a 5 mil euros, apresentados para o restabelecimento do potencial agrícola, com vista à reparação de danos decorrentes dos fogos florestais de outubro de 2017?

2. Por que razão a apreciação desses projetos/candidaturas não está a ser mais célere, de modo a que os agricultores possam rapidamente, tanto quanto possível, retomar a sua atividade?

3. Tem o Governo consciência que muitos agricultores foram empurrados para o nível de apoio inferior a 5 mil euros, mesmo tendo tido prejuízos muito acima desse valor, quer por razões de ordem técnico-burocráticas, quer por razões de ordem financeira?


4. O que pensa o Governo fazer perante esta injustiça, sabendo que os agricultores com mais fracos recursos económicos são os que ficam mais prejudicados, perante o modelo de ajuda proposto, especialmente nos casos em que os prejuízos superam significativamente os a 5 mil euros?

5.Tem o Governo consciência da falta de informação e da complexidade de elaboração de projetos que os agricultores sentiram na fase de apresentação de candidaturas?

6. O Governo irá abrir um novo período para abranger as pessoas que no devido tempo não apresentaram as candidaturas / declarações de prejuízos e para que os agricultores possam refazer as suas candidaturas já apresentadas?

7. Que medidas estão previstas pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural para compensar os pequenos agricultores por perda de rendimentos na atividade agrícola e/ou agroalimentar?