O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre o tipo de diligências, tratamento, fiscalização e avaliação complementar que o Ministério da Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural faz aos processos encaminhados pelo SEPNA, no âmbito da aplicação de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente glifosato.

Pergunta:

O glifosato é o herbicida mais usado em Portugal (e em todo o mundo), sendo aplicado amplamente na agricultura ou na limpeza de linhas de água e vias públicas para controlo de vegetação espontânea, incluindo em áreas urbanas, mesmo nas mais sensíveis, como nas ruas e calçadas.

Estudos recentes publicados em revistas científicas e independentes dos interesses comerciais, evidenciam os efeitos da utilização do glifosato na saúde humana e animal. Em 2015 a Agência Internacional para a Investigação do Cancro da Organização Mundial de Saúde, classificou o glifosato como «carcinogénico provado para animais de laboratório» e «carcinogénico provável
para o ser humano».

A investigação feita pela Organização Mundial de Saúde apresentou resultados preocupantes que relacionam o glifosato com alguns tipos de cancro, nomeadamente um tipo de cancro do sangue – o Linfoma não Hodgkin.

Curiosamente, ou não, em Portugal todos os anos surgem cerca de 1700 novos casos deste tipo de cancro do sangue, evidenciando-se uma taxa de mortalidade superior à média da União Europeia.

A correlação entre os herbicidas, nomeadamente o glifosato, e os efeitos nocivos para a saúde tem suscitado cada vez mais preocupação aos cidadãos que têm exercido cada vez mais pressão, em particular junto das entidades que gerem os espaços públicos, para a não aplicação destes herbicidas, até porque tratando-se de danos irreversíveis ao nível da saúde pública é importante desde logo garantir o princípio da precaução.

No mesmo sentido, a população estando mais atenta a este problema tem denunciado e apresentado cada vez mais queixas sobre as práticas e a aplicação de herbicidas no espaço público, em particular de glifosato, que não cumprem a respetiva legislação, nomeadamente ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR.

Contudo, conforme informação que Os Verdes tiveram acesso o SEPNA limita-se a registar a queixa e a proceder à sua avaliação e análise de conformidade administrativa, nomeadamente a verificar se a entidade detém ou não autorização para a respetiva aplicação, encaminhando o processo para as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP’s) da região da ocorrência,
para os fins tidos por convenientes.

Neste sentido é importante perceber qual o tipo de diligências, tratamento, fiscalização e avaliação complementar que o Ministério da Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural faz aos processos encaminhados pelo SEPNA, no âmbito da aplicação de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente glifosato.

Desde logo, exige-se que o Ministério da Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural, que tem os meios técnicos para tal, faça cumprir o estabelecido na Lei 52/2013, de 11 de abril, nomeadamente no numero 3 do seu art.º 32.º, onde se sublinha que: “Em zonas urbanas e de lazer só devem ser utilizados produtos fitofarmacêuticos quando não existam outras alternativas
viáveis, nomeadamente meios de combate mecânicos e biológicos”.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Desde 2013, quantos ofícios foram remetidos pelo SEPNA às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, no que concerne a denúncias da aplicação de produtos farmacêuticos no espaço público e em espaços de lazer, nomeadamente glifosato?

2- Qual o tratamento e diligências que têm sido tomadas pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural relativamente aos processos entrados referentes a este assunto?

3- Nos últimos cinco anos quantas sanções foram aplicadas, a empresas e entidades que aplicam produtos fitofarmacêuticos, em particular glifosato, nos espaços públicos?

4- Qual o tempo médio das averiguações destes processos remetidos pelo SEPNA ao Ministério? Quantos destes processos foram arquivados e qual o respetivo conjunto de motivos?