A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, sobre um real desrespeito pelos cerca de 120 ex-trabalhadores do Mercado de Algés, quer pelos horários de trabalho, constantemente alterados e sem pagamento de horas extraordinárias, assim como desrespeito pelo período de descanso, quer pelas precárias instalações, onde inexiste um refeitório onde possam tomar as suas refeições com dignidade e onde existe apenas uma casa de banho/balneário masculino e outro feminino para as dezenas de trabalhadores que ali passam o dia e onde a falta de limpeza regular dessas instalações é notória.

Pergunta:

Um conjunto de cerca de 120 ex-trabalhadores do Mercado de Algés denunciaram, em carta aberta, um conjunto de factos que são bastante reveladores de como a empresa privada concessionária do mercado de Algés (Naipe de Emoções) desrespeita os, ex e atuais, trabalhadores deste espaço comercial.

Desde logo, referem a inexistência de um refeitório onde possam tomar as suas refeições com dignidade e higiene. Realçam também o facto de haver apenas uma casa de banho/balneário masculino e outro feminino, o que é claramente insuficiente para as dezenas de trabalhadores que ali passam o dia. Acresce, segundo apontam, a notória falta de limpeza regular dessas instalações sanitárias.

Para além da questão das instalações, existe um real desrespeito pelos horários de trabalho, constantemente alterados e sem pagamento de horas extraordinárias, e também um desrespeito pelo período de descanso, tendo muitos trabalhadores sido obrigados a realizar turnos de fecho à 1h e às 2h da madrugada e a apresentar-se logo no dia seguinte no turno da manhã às 9,30h ou 10h. Nestas condições torna-se impraticável uma desejável compatibilização da vida profissional com a vida familiar, para além de que está colocado aquilo a que verdadeiramente se pode qualificar como exploração.

Estes trabalhadores denunciam, ainda, o desrespeito pelas categorias profissionais e o impedimento de progressão na carreira, para além de que a esmagadora maioria trabalhou sempre numa condição precária, apesar de ocupar funções de caráter permanente, o que implicaria, portanto, um contrato de trabalho com vínculo efetivo. Os trabalhadores queixam-se, igualmente, de terem sido alvo de constantes intimidações por parte da concessionária, o que é bastante revelador da conduta daquela empresa.

Acrescente-se que existem inúmeros trabalhadores despedidos com quem, entre outras coisas, ainda não foram acertadas contas, a quem foi dificultada a entrega de cartas para o fundo de desemprego, que foram coagidos a assinar cartas de liquidação de contas com valores incorretos.
A questão que importa colocar é: como é que é possível estas situações de verdadeira exploração continuarem a acontecer numa sociedade em que se pretende que o progresso seja efetivamente materializado?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, para que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.Que conhecimento tem o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social da situação acima descrita, que retrata violação dos direitos dos trabalhadores pela concessionária do Mercado de Algés – Naipe de Emoções?

2.Tendo em questão que estas denúncias não são propriamente uma novidade, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) realizou alguma inspeção a este espaço comercial? E prevê realizar alguma a curto prazo?

3.Que medidas pensa o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social tomar no sentido de pôr cobro às diversas situações de exploração de trabalhadores descritas e de garantir que os direitos dos trabalhadores, legalmente previstos, são efetivamente respeitados?