O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre o sistema de cobrança das portagens em ex -SCUT, exclusivamente eletrónico, que tem sido também problemático para quem não detém um dispositivo da Via Verde, com custos acrescidos (de tempo e dinheiro), sobretudo se o pagamento não ocorrer dentro do prazo estabelecido, seja por razões imputadas ou alheias ao utilizador.

Pergunta:

A introdução de portagens em ex-SCUT significou uma enorme injustiça para o desenvolvimento das regiões, em particular do interior, pelos custos acrescidos para as populações e para as diversas atividades económicas, pela transferência de tráfego para estradas secundárias, congestionando determinados troços, gerando maiores problemas de segurança rodoviária, intensificando o tempo gasto em viagem e tendo efeitos de poluição atmosférica não desprezíveis.

O sistema de cobrança destas portagens, exclusivamente eletrónico, tem sido também problemático para quem não detém um dispositivo da Via Verde, com custos acrescidos (de tempo e dinheiro), sobretudo se o pagamento não ocorrer dentro do prazo estabelecido, seja por razões imputadas ou alheias ao utilizador.

Face às falhas ao nível do pós-pagamento das portagens em várias ex-SCUT, o Partido Ecologista Os Verdes questionou o Governo, através da pergunta 907/XIII/1ª, de 14 de março de 2016, sobre a “cobrança de portagens em ex-SCUT com anomalias”, endereçada especificamente ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.

A taxa de portagem, que deveria ser disponibilizada para pagamento a partir das 0 horas do dia seguinte à passagem num local de deteção de veículos, para efeitos de cobrança eletrónica aos utilizadores sem dispositivo de Via Verde, por vezes só está disponível nas Entidades de Cobrança de Portagens (CTT) vários dias depois quando já deveria ter terminado o prazo para pagamento.

A situação torna-se ainda mais caricata quando uma deslocação, no mesmo dia, implica a passagem por diversos pórticos, cujos sistemas de cobrança são explorados pelas mesmas Operadoras/Concessionárias. No entanto a taxa de portagem tem sido disponibilizada em dias diferentes, com o limite de pagamento previsto também em dias distintos.

Um utilizador pode considerar que efetuou o pagamento da totalidade da viagem, quando na verdade não foram totalizadas, nesse pagamento, todas as passagens do veículo pelos pórticos, podendo esta situação conduzir ao aumento de custos e à aplicação de coimas injustas.

Na resposta à pergunta do PEV o governo referiu entre outros aspetos que:

- a Infraestruturas de Portugal, tal como os CTT (Entidades de Cobrança de Portagens) têm alertado as Operadoras/Concessionárias para os casos em que se verificou o desfasamento entre datas de realização de viagens e datas de disponibilização para pagamento;

- quando por alguma razão de ordem técnica não for possível cumprir o prazo de pagamento estabelecido, os utilizadores não são penalizados e as Operadoras/Concessionárias procedem à emissão de um aviso de pagamento, sem quaisquer acréscimos de custo;

- e que, os CTT disponibilizam declarações de ausência de viagens para pós-pagamento, que poderão ser solicitadas pelos clientes.

Quase dois anos após a pergunta do PEV continua a ser frequente o desfasamento entre datas de realização de viagens e datas de disponibilização para pagamento. Os Verdes têm conhecimento que há utilizadores que continuam a receber notificações diretamente das Operadoras/Concessionárias, sem qualquer justificação pelo desfasamento temporal, para pagar portagens que consideravam liquidadas, pois efetuaram dentro do prazo estabelecido um pagamento nos balcões dos CTT e nos agentesPayshop.

Alguns utilizadores chegaram até a solicitar junto das Operadoras/Concessionárias
comprovativos em como não tinham portagens em dívida. Após terem obtido o comprovativo, destruíram, a maior parte das vezes, os elementos de prova ou talões relativos a pagamentos feitos anteriormente à data do respetivo comprovativo.

Desde logo, a não cobrança em tempo devido, por razões que são alheias aos utilizadores, causa-lhes transtorno não só pelo ato em si, mas também porque o prazo de pagamento é reduzido quando comparado com o atraso com que é emitida a respetiva notificação em relação às passagens que ocorreram há vários anos.

A situação torna-se mais grave quando utilizadores de Ex-SCUT, que até têm comprovativos por parte das operadoras/concessionárias, acabam por ter conhecimento de portagens que não foram pagas, alegadamente por motivos de ordem técnica. Este conhecimento é feito somente através da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou seja, já num período onde estão a ser aplicadas coimas elevadíssimas, em alguns casos com valores 200 vezes superiores ao custo das portagens, quando a responsabilidade não é dos utilizadores.

No que concerne às declarações de ausência de viagens, se por um lado estas poderão ser emitidas nos balcões dos CTT, o mesmo já não ocorre nos agentes payshop. Neste caso os utilizadores não ficam com qualquer elemento de prova se o valor para pagamento não estiver disponível dentro do prazo definido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério tem conhecimento que continuam a existir casos de desfasamento entre datas de realização de viagens nas Ex-SCUT e as datas de disponibilização para pagamento das respetivas portagens?

2- Por que razão as Operadoras/Concessionárias demoram tanto tempo, em alguns casos, mais de quatro anos, a notificar para pagamento de portagens, situações que não foram pagas a tempo devido alegadamente a razões técnicas ou alheias ao utilizador?

3- Por que motivo nas notificações enviadas pelas Operadoras/Concessionárias não é referida a razão pela qual está a ser exigido o pagamento de portagens, quando os utilizadores consideravam que estas estavam liquidadas?

4- Que medidas irão ser tomadas para evitar as frequentes anomalias no pagamento das Ex- SCUT e que estas não prejudiquem os utilizadores com custos e coimas avultados?

5- O governo está a perspetivar proceder a alterações ao atual modelo de pagamento das portagens nas Ex-SCUT que se tem revelado injusto e prejudicial para os utilizadores que não têm dispositivo eletrónico?