O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente sobre a forma continuada como, desde há muito tempo, têm ocorrido episódios de poluição do rio Nabão e que medidas, de despoluição do rio Nabão, têm sido tomadas para que este recupere a sua beleza natural e a sua atração turística.

Pergunta:

Têm ocorrido de forma continuada, desde há muito tempo, vários episódios de poluição do rio Nabão, aos quais a comunicação social e as redes sociais dão conhecimento de forma regular com diversos registos fotográficos, tal como se verificou uma vez mais nestes últimos dias.

Face a este cenário Os Verdes visitaram recentemente os locais assinalados pelas populações, no sentido de averiguar o que se estava realmente a passar no concelho de Tomar. Assim, conseguiu-se observar a presença de focos de poluição, ao longo do rio Nabão, na cidade de Tomar, através da verificação à superfície de variadas manchas de espuma branca.

Os Verdes deslocaram-se ainda à freguesia da Sabacheira (concelho de Tomar), em conjunto com alguns habitantes locais que ao longo dos anos têm denunciado e sofrido com o deficiente funcionamento da ETAR (Estação de Águas Residuais) de Seiça, para in loco ver o estado atual da ribeira. Aqui, junto à ETAR atestou-se a existência de diferenças visíveis a olho nu na corrente da água, antes das instalações da estação e depois, com fortes indícios de poluição.

Foi possível ver que as pedras e margens da ribeira de Seiça estavam envolvidas com uma grande quantidade de gorduras, depósito de resíduos/lixo, fazendo presumir que as águas rejeitadas no meio recetor continham excesso de gorduras e matéria orgânica. De realçar que no percurso da ribeira de Seiça, afluente do rio Nabão existe uma captação de água (Mendacha) que abastece o norte do concelho de Tomar.

Recordamos que a ETAR de Seiça não assegura o saneamento básico dos habitantes da freguesia, mas recebe os esgotos do concelho vizinho de Ourém, havendo queixas sobre o mau funcionamento desde o seu início, sem que até hoje tenham havido respostas concretas.

É de salientar que o PEV, a 31 de março de 2017 questionou o governo, acerca da poluição do rio Nabão, obtendo uma resposta inconclusiva que destacamos: “…não foi possível ainda detetar o ou os focos de poluição do rio Nabão”.

Esta situação continua a merecer uma enorme preocupação por parte do PEV, uma vez que as águas rejeitadas, não aparentam ter a qualidade devida, comprometendo o ambiente e a biodiversidade a jusante desta da ETAR, pondo ainda em causa a saúde pública, pois as águas do rio Nabão juntam-se ao rio Zêzere, afluente do rio Tejo.
Pelo exposto percebe-se que Portugal não está devidamente a cumprir as diretivas
comunitárias, nomeadamente a diretiva 2006/118/CE, e sequente legislação portuguesa, visto que deveria proteger o ambiente e a saúde humana prevenindo ou reduzindo as concentrações prejudiciais de poluentes nocivos na água.

É fundamental, perante a seca que estamos a viver tomar “medidas de prevenção e controlo da poluição da água subterrânea, incluindo critérios para a avaliação do seu bom estado químico para a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento da concentração de poluentes, dever-se-ão estabelecer normas de qualidade e limiares e desenvolver metodologias baseadas numa abordagem comum a nível comunitário, para que existam critérios para a avaliação do estado químico das massas de água subterrânea” (Decreto-Lei n.º 208/2008 de 28 de Outubro), pois o não cumprimento desta legislação põe em causa a saúde pública do nosso país.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Sendo a fiscalização um dos mais importantes instrumentos de gestão, definida como uma atividade de controle e monitorização dos usos dos recursos hídricos, da competência da APA/ARH, estão a ser realizadas ações de fiscalização à Ribeira e à ETAR de Seiça? Se sim, quantas já foram efetuadas?

2 – Considera o Governo que o SEPNA, no caso concreto, a(s) equipa(s) responsável(eis) de Tomar, possui os meios e recursos suficientes para realizar a fiscalização dos recursos hídricos existentes? E consequentemente, consegue dar resposta a todas as denúncias apresentadas e levar a cabo o apuramento das queixas realizadas?

3- Quando são realizadas denúncias de casos de poluição ao SEPNA, qual é a razão pela qual esta entidade não revela aos queixosos os resultados das análises e as suas conclusões?

4- Relativamente à recolha de amostras realizadas, no âmbito do processo 2561/17 e no Auto 153/17, quais foram os resultados apurados?

5- Estão previstas obras de melhorias de funcionamento da ETAR de Seiça?

6- Atualmente estão a ser tomadas medidas de despoluição do rio Nabão para que este recupere a sua beleza natural e a sua atração turística?