21/04/2016

Verdes pedem esclarecimentos ao Governo sobre contratação de trabalhadores a recibos verdes na Casa Pia de Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o recurso a recibos verdes para contratação de técnicos superiores para a Casa Pia de Lisboa, para suprir necessidades permanentes desta instituição, representando esta uma forma de precariedade laboral.

Pergunta:

A Casa Pia de Lisboa é um Instituto Público cuja missão se centra na proteção das crianças e jovens, sobretudo os que se encontram em situação de perigo e em risco de exclusão e com necessidade educativas especiais. Pretende promover os direitos dessas crianças e jovens, assegurando o seu desenvolvimento, através do acolhimento, educação, formação e inserção social e profissional.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, que o Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, IP, terá decidido contratar técnicos superiores, para exercerem funções de educadores nas suas residências de acolhimento, através de recibos verdes.

Os técnicos superiores que estão nesta situação, apesar de trabalharem por turnos, todos os dias da semana, reportarem o seu trabalho a uma hierarquia e terem chefias diretas, por serem considerados trabalhadores independentes devido à forma de contratação, não têm direito a folgas nem a férias. Ora, representando este facto uma forma de precariedade para suprir necessidades permanentes desta instituição, estando os trabalhadores sujeitos a um tratamento desigual, e sendo uma prioridade combater os falsos recibos verdes, é inaceitável que se mantenha esta condição, sendo urgente regularizar a situação através da contratação direta destes trabalhadores por parte da Casa Pia de Lisboa.

De facto, a Casa Pia de Lisboa presta um serviço importantíssimo a nível do trabalho com crianças e jovens, e é fundamental que os direitos dos seus trabalhadores sejam assegurados e esta contratação de técnicos superiores não configura uma mera prestação de serviço, tratando-se na verdade de falsos recibos verdes, o que é inadmissível.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Governo conhecimento do recurso a recibos verdes para contratação de técnicos superiores para as residências de acolhimento da Casa Pia de Lisboa?
2- O que pensa o Governo da contratação de técnicos superiores para as residências de acolhimento da Casa Pia de Lisboa através de recibos verdes?
3- Considera o Governo que estes trabalhadores devem ou não ter efetivamente um contrato de trabalho com a entidade para a qual trabalham?
4- Que diligências pondera o Governo tomar no sentido da resolução desta situação que desrespeita a legislação?

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