O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a razão pela qual a Lei Prosolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos - ainda não foi aprovada em Conselho de Ministros.

Pergunta:

Os solos são um recurso precioso e a sua contaminação representa um perigo para a saúde pública e para o ambiente.

A lei Prosolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, que se encontra atualmente em análise por parte do Governo, após ter sido concluído o período de consulta pública, estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, procurando salvaguardar o ambiente e a saúde humana e, segundo o Secretário de Estado do Ambiente, o Governo estimava que a referida lei fosse aprovada em Junho deste ano, acrescentando ainda que estaria a fazer todos os esforços nesse sentido.

Esta lei, reconhecendo o Partido Ecologista Os Verdes que não resolverá todos os problemas, designadamente a má classificação e o incorreto encaminhamento destes resíduos para locais não licenciados, supriria uma lacuna no quadro legislativo nacional uma vez que prevê a emissão de um certificado de qualidade do solo por parte da entidade que vende o terreno, quando se trate de locais onde tenham funcionado atividades de risco de contaminação dos solos.

Logo, esta situação ajudaria a evitar situações como as que se passaram em Lisboa, no Parque das Nações, em que o novo proprietário afirma apenas ter tido conhecimento da contaminação dos solos aquando do início das obras, pois julgava ter adquirido terrenos não contaminados.

Atualmente, não existe uma lei que obrigue a entidade que vende um terreno a comprovar que esse terreno está descontaminado.
É ainda de sublinhar que, por vezes, há problemas relacionados com a errada classificação de resíduos e o seu incorreto encaminhamento, e a lei Prosolos deverá evitar estas situações, sendo necessário haver regras claras para a proteção dos solos.

De facto, a má classificação de solos é um problema com que o país se vem deparando e que promove o encaminhamento de solos contaminados como se se tratasse de terras de escavação ou de resíduos inertes para projetos de recuperação paisagística.

Perante isto, poderemos estar a falar de milhares de toneladas de resíduos perigosos que acabam por não ser sujeitos a uma devida triagem e que podem ser depositados em locais que não estão preparados para o depósito de resíduos dessa natureza.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Qual a razão para a Lei Prosolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos - ainda não ter sido aprovada em Conselho de Ministros?

2- Quando prevê o Governo a sua aprovação?

3- Em que ponto da situação está a implementação de guias eletrónicas para melhorar o controlo do encaminhamento dos resíduos, nomeadamente de solos contaminados, tal como anunciado pelo Governo?

4- Está o Governo a elaborar um guia para a classificação de resíduos com informação disponível sobre os locais contaminados, atividades potencialmente contaminantes e técnicas de remediação e de procedimentos a adotar, para que os produtores destes resíduos apliquem os métodos corretos de amostragem e caracterização de resíduos?