O deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a participação de Portugal no Projeto LAW-TRAIN, dado que por essa via se está a legitimar e a dar cobertura ao sistema israelita de controlo e repressão militar, que inclui metodologias de interrogatórios ilegais, recorrendo à tortura, aos maus tratos, ao racismo e outras formas de violação dos direitos humanos violando as suas obrigações perante o direito internacional e o seu dever de defender a justiça e os direitos humanos. 

Pergunta:

O projeto europeu LAW-TRAIN, financiado pela União Europeia ao abrigo do Programa Quadro Comunitário Horizonte 2020, funciona desde 2015 e visa desenvolver tecnologia para unificar a metodologia para interrogatórios policiais. É apresentado tendo como objetivo combater o narcotráfico internacional e melhorar os padrões de segurança europeus e internacionais, treinando membros de forças de polícia de diferentes países através do mesmo sistema.
O Ministério da Justiça de Portugal participa neste projeto, desde 2015, tendo como um dos seus parceiros o Ministério da Segurança Pública de Israel, responsável pelas forças policiais, que são há muito denunciadas por organizações dos direitos humanos e pelas Nações Unidas por integrarem nos seus interrogatórios a tortura, os maus tratos, o racismo e outras formas de violação dos direitos humanos.
Importa relembrar que Israel ocupa ilegalmente os territórios da Palestina desde 1967, impõe colonatos com o objetivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, apesar de o Direito Internacional os considerar ilegais, reprime brutalmente as aspirações do povo palestiniano à independência e viola, assim, diversas resoluções da Organização das Nações Unidas.
Desta forma, a validade deste projeto é posta em causa pela participação do Ministério da Segurança Pública israelita nos territórios palestinianos ocupados e pela repressão das manifestações do povo palestiniano contra a opressão e pela liberdade.
Acresce a esta situação o facto de este projeto ser financiado com o montante de 5 095 687 euros de fundos comunitários do Programa Quadro Comunitário Horizonte 2020, dirigidos a apoiar atividades de investigação e desenvolvimento.
Ora, com esta participação, Portugal está a legitimar e a dar cobertura ao sistema israelita de controlo e repressão militar, que inclui metodologias de interrogatórios ilegais, violando as suas obrigações perante o direito internacional e o seu dever de defender a justiça e os direitos humanos.
O estado português é um estado comprometido com a defesa da liberdade e com o respeito pelos direitos humanos, regendo-se pela Constituição da República Portuguesa que determina que as relações internacionais se devem pautar pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos humanos e dos direitos dos povos. Logo, é inaceitável que Portugal esteja associado através do projeto LAW-TRAIN a órgãos repressivos de Israel, que ignora esses princípios e que nega ao povo da Palestina o direito a um estado independente, livre e soberano.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Como justifica o governo a participação de Portugal no Projeto LAW-TRAIN, uma vez que há uma associação e uma cooperação com órgãos repressivos de Israel?
2- Perante a situação descrita, pondera o governo português cessar a sua participação no projeto LAW-TRAIN?
3- Pondera o Governo tomar alguma diligência junto da Comissão Europeia no sentido da cessação deste projeto e do financiamento direto ou indireto do complexo industrial-militar israelita?
4- Como explica o Governo que fundos públicos europeus destinados a financiar atividades de investigação e desenvolvimento acabem por financiar mecanismos que violam os direitos humanos?