O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a necessidade de agilizar os processos de concessão de autorização de residência a imigrantes em Portugal, pois apesar de toda a legislação existente, que prevê que aos imigrantes indocumentados não podem ser negados os seus direitos fundamentais, frequentemente são-lhes negados vários direitos, como o acesso à saúde e à proteção no trabalho, levando a casos de exploração, de baixos salários e de precariedade, devido à sua situação vulnerável

Pergunta:

Portugal, como país de emigração e de imigração deve pautar-se por políticas de acolhimento e de integração dos imigrantes na sociedade, respeitando os seus direitos e valorizando o seu contributo para o desenvolvimento do país.

No entanto, estima-se que exista um número enorme de imigrantes sem autorização de residência que lhes permita viver em situação regular no país de acolhimento.

Recentemente, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista reuniu com uma associação que se dedica à situação de imigrantes radicados em Portugal, que nos fez chegar um conjunto de preocupações acerca dos imigrantes sem autorização de residência.

Muitas vezes as situações de irregularidade acontecem sem que os imigrantes tenham qualquer controlo sobre as mesmas, pois deve-se a procedimentos e dificuldades que acabam por surgir, ficando sem a autorização de residência.

Podemos dar o exemplo de pessoas que apresentam toda a situação regularizada, que trabalham, que têm os seus processos no SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – mas que não têm ainda documentos. Há também casos de pais documentados, cujos filhos não têm documentos, mas que podem permanecer em Portugal devido ao regime de exceção que é aplicado.

Apesar de toda a legislação existente que prevê que aos imigrantes indocumentados não podem ser negados os seus direitos fundamentais, frequentemente são-lhes negados vários direitos, como o acesso à saúde e à proteção no trabalho, levando a casos de exploração, de baixos salários e de precariedade, devido à sua situação vulnerável.

Constata-se, portanto, que a falta de documentos representa um obstáculo ao acesso aos direitos mais básicos. Ou seja, os direitos fundamentais são limitados ou negados a imigrantes com base na sua situação administrativa.

Perante isto, parece-nos indispensável fazer um ponto da situação em relação aos problemas que afetam os imigrantes em situação irregular e encontrar respostas para esses problemas, pois estas pessoas não podem permanecer invisíveis e sem acesso aos direitos mais básicos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Qual o número estimado de imigrantes sem documentos em Portugal?

2- Quais as razões para se verificar esta situação?

3- O que pondera o Governo fazer para agilizar os processos de concessão de autorização de residência a imigrantes em Portugal?

4- Qual a opinião do Governo relativamente à aplicação prática da legislação e dos mecanismos previstos no que diz respeito à concessão de autorização de residência a esses imigrantes?