O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a urgência da revisão do estatuto de dos bombeiros profissionais, dado que a última revisão data do ano de 2002.

Pergunta:

Os Bombeiros têm passado por diversas situações adversas e é também por isso, importante, corresponder às suas reivindicações por forma a reconhecer o esforço e a valorizar o risco inerente a esta profissão.

A revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais é uma urgência, pela necessidade de atualização da última revisão que, recorde-se, data do ano de 2002. Desde que este Governo entrou em funções tem sido uma promessa constante, por exemplo, uma notícia de 13 de abril de 2017 indica-nos que a então Ministra da Administração Interna promete o estatuto do bombeiro profissional ainda esse ano (ou seja 2017), promessa que não chegou a ser cumprida. Em fevereiro deste ano as notícias davam conta que até março o Ministro da Administração Interna enviaria aos bombeiros um conjunto de propostas para revisão do setor.

O próprio Orçamento do Estado para 2018 tem expresso no seu artigo 99º a revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, mas já estamos em abril o Estatuto ainda não foi apresentado, por isso o PEV apela ao cumprimento deste artigo.

Para Os Verdes importa esclarecer para quando serão ouvidas as estruturas representativas dos bombeiros e para quando será apresentado a revisão do Estatuto. Esta revisão terá que ter uma aprovação final, sendo antecedida por um período de apresentação de propostas que procede o período de consultas, demorando assim algum tempo até à sua entrada em vigor.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - O Governo vai apresentar ainda durante o mês de abril a proposta de revisão do Estatuto dos Bombeiros Profissionais às estruturas representativas dos Bombeiros?

2 – Em caso negativo, qual a previsão do Governo em termos de data, para apresentar essa proposta?