A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre o cumprimento de um conjunto de medidas para verificação das condições concretas de transporte prestadas por parte da TST - Transportes Sul do Tejo, S. A., e a adoção de ações que regularizem a resposta a dar às necessidades de mobilidade das populações, aprovado sob a forma de Resolução na Assembleia da República, começando por avaliar todas as desconformidades relativas ao serviço de transporte prestado pela referida empresa decorrente do contrato de concessão em vigor.


Pergunta:

A Resolução da Assembleia da República nº 165/2016, de 3 de agosto, aprovada por unanimidade no Parlamento, recomenda ao Governo um conjunto de medidas para verificação das condições concretas de transporte prestadas por parte da TST - Transportes Sul do Tejo, S. A., e a adoção de ações que regularizem a resposta a dar às necessidades de mobilidade das populações.

A referida Resolução refere em concreto, entre outras questões: (i) a promoção de uma ação inspetiva à TST — Transportes Sul do Tejo, S. A. - por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no sentido de avaliar todas as desconformidades relativas ao serviço de transporte prestado pela TST, S. A., face às obrigações decorrentes do contrato de concessão em vigor; (ii) a adoção de medidas corretivas imediatas no serviço de transportes prestado pela TST, S. A., tendo em vista a reposição dos horários suprimidos unilateralmente, a adequação das frequências e horários das carreiras às reais necessidades de mobilidade da população e a melhoria da qualidade e segurança do serviço a prestar, no respeito de um funcionamento integrado com as outras redes de transporte coletivo existentes na região.

No entanto, continuam a chegar ao Grupo Parlamentar Os Verdes inúmeras reclamações sobre falhas de carreiras/serviços prestados pela TST. Continuam a ser recorrentes as situações de atrasos nas carreiras e mesmo a sua supressão.

De entre os vários casos relatados, um em concreto dizia respeito à carreira nº 169 (Stº Marta do Pinhal /Marquês do Pombal), na paragem do Feijó, no horário das 18h. O mesmo autocarro deveria ter saído de Stº Marta do Pinhal pelas 18h, como consta em horário da empresa, e não se efetuou. Os passageiros esperaram pelo autocarro seguinte que deveria sair às 18,30h, mas nenhum dos dois autocarros que deveriam ter passado, como consta em horário, apareceram. É também referido que as falhas e os atrasos nesta carreira se verificam desde há ano e meio, o que, como é óbvio, prejudica gravemente as populações.

Também nos voltou a ser relatado que os autocarros continuam a circular com vários problemas, ao nível de travões, portas que não fecham, sensores desativados, ar condicionado que não funciona, ou, quando funciona, verificando-se que escorre água do teto ou dos painéis dos autocarros para cima das pessoas. São claramente situações que manifestam uma efetiva falta de manutenção destes veículos pesados de transporte de passageiros.

Em resposta a anterior pergunta já colocada pelos Verdes, o Governo referiu que tem remetido as reclamações que lhe chegam, referentes ao mau serviço prestado pela TST, S.A., para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), como entidade competente na regulação e fiscalização do setor da mobilidade e transportes terrestres. A pergunta que se impõe, então, fazer é que sequência têm tido essas remessas e o que tem feito a AMT para garantir a não destruição recorrente da prestação do serviço de transportes pela TST, S.A.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas tomou o Governo com vista ao cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº 165/2016, de 3 de agosto?

2. Que ações tem desenvolvido a Autoridade de Mobilidade e Transportes com vista à garantia da melhoria do serviço prestado pela TST, S.A.?