O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a falta de uma regulamentação da profissão de esteticista, o que poderá afetar não somente os profissionais do sector como também os consumidores.

Pergunta:

Recentemente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes foi alertado, através da audiência ocorrida com a Associação Nacional de Esteticismo Profissional (ANEP), para os vários riscos inerentes à falta de regulamentação da profissão, que poderão afetar não somente os profissionais do sector como também os consumidores.

A ANEP enquanto associação representativa do sector da Estética, que abrange os profissionais independentes, as empresas importadoras e revendedoras de produtos de cosmética e equipamentos, as escolas de formação profissional, clínicas e institutos, expõe com apreensão a situação atual vivida no sector, desde a desregulamentação ocorrida com a publicação do Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de julho que criou o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) e revogada pelo Decreto-Lei nº 37/2015 de 10 de março.

Consideram que algumas profissões e atividades profissionais foram valorizadas com a implementação da legislação referida, no entanto na área da estética e pelo facto destes profissionais trabalharem com saúde preventiva na vertente do bem-estar das pessoas, a falta de regulamentação tem levado à ocorrências de situações que colocam em causa a saúde dos consumidores, como por exemplo a contaminação cruzada através de uma manicura ou pedicura realizada sem as devidas técnicas de esterilização dos equipamentos e instrumentos.

O relato de situações que colocam em causa a segurança e a saúde dos consumidores e até de profissionais tem aumentado junto da associação, pelo que consideram urgente e necessário que ocorra uma alteração legislativa no sentido de garantir a formação adequada dos que pretendem exercer a atividade profissional. Referem que a falta de regulamentação tem proporcionado a proliferação de cursos com carga horária mínima, sem controle pedagógico, facilitando a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem os requisitos necessários, pondo em risco a integridade física emocional e a saúde dos consumidores.

Com o propósito de contrariar a situação atual, desde há 5 anos que a associação tem reunido com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) de modo a desenvolver e atualizar os referenciais de formação para esteticista, técnico de massagens de estética e bem-estar, assistente de cuidados de beleza e técnicos de manicure/pedicure e epilação. Este trabalho decorreu com o intuito de facilitar o processo de regulamentação da profissão e da atividade profissional, estando a priori definidos e atualizados os cursos técnicos nos diversos níveis de formação. Deste modo a associação pretende que se evite o caos que existe no mercado, com empresas a operar de forma indevida, onde qualquer um pode adquirir os equipamentos e trabalhar na área com pouco ou nenhum conhecimento científico.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Ministério conhecimento de relatos de situações que colocaram em risco a saúde e bem-estar dos consumidores, por más práticas profissionais exercidas no sector da estética? Se sim, quantos casos conhece?

2 – Pondera o Governo regulamentar a profissão de esteticista de modo a garantir que a profissão é exercida de modo regular e profissional?