O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a falta de regulamentação das tabelas remuneratórias, sem que haja até hoje, respostas do Ministério da Saúde para este facto, que impossibilita a aplicação prática da regulamentação para a carreira farmacêutica na Administração Pública, nomeadamente nas instituições de saúde no âmbito do SNS.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes recebeu em audiência o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, de modo a inteirar-se do problema sentido por estes profissionais, no que diz respeito nomeadamente à criação da carreira Farmacêutica, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Durante a reunião, foi explicado que o processo negocial entre o Sindicato e o Ministério da Saúde, decorreu em várias reuniões, tendo como premissa que a criação do diploma legal relativo à carreia farmacêutica, não teria, em 2017, qualquer impacto orçamental. Esta condição foi aceite pelos representantes dos profissionais, na medida que entenderam ser prioritário criar, em primeiro lugar, as condições para a adequada regulamentação e organização da sua carreira, tendo em vista uma perspetiva de futuro e estabilidade profissional.

No entanto o processo terá ficado parado em março último por razões invocadas pelo Ministério das Finanças, o que fez o Sindicato anunciar um pré-aviso de greve em alguns dias de julho e por tempo indeterminado a partir de agosto. Esta ação permitiu desbloquear parte da situação, pois foram publicados os dois diplomas que estabelecem o regime legal da carreira especial farmacêutica na Administração Pública e os requisitos de habilitação profissional para integração nessa carreira, assim como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, que funcionam em regime de gestão e financiamento privados, integradas no SNS.

Ambos os decretos-lei entraram em vigor em setembro passado, e o que parecia ser o final pretendido pelos cerca de milhares de profissionais foi afinal um “amargo de boca” na medida em que faltaram regulamentar as tabelas remuneratórias, sem que haja até hoje, respostas do Ministério da Saúde para este facto, que impossibilita a aplicação prática da regulamentação para a carreira farmacêutica na Administração Pública, nomeadamente nas instituições de saúde no âmbito do SNS.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que motivos justificam a não publicação das tabelas remuneratórias devidas, para aplicação prática da carreira farmacêutica no SNS?

2 – Para quando está prevista a sua publicação?