O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre ponto da situação do complexo mineiro de Retortillo-Santidad, projeto em Salamanca, que ainda não foi abandonado pela empresa Berkeley Minera España pelo que deveremos desenvolver todos os esforços para travar esta exploração na sua génese de forma a evitar danos significativos em Portugal, face à curta distância da fronteira portuguesa e à importância do Rio Douro na disponibilização de água para o abastecimento público de aproximadamente 2 milhões de pessoas e para a rega de todo o Douro Vinhateiro.

Pergunta:

O Partido Ecologista Os Verdes tem lutado contra o avançar da exploração de urânio junto à fronteira portuguesa, em Retortillo-Santidad e em La Alameda de Gardon (Salamanca 28) na Província de Salamanca e alertado a população, as autarquias, e demais entidades para os impactos negativos que poderão advir para o nosso território com a sua implementação.

Desde 2013, Os Verdes já apresentaram seis perguntas ao Governo (pergunta n.º 2303/XII/2ª; n.º 151/XIII/1ª; n.º 2512/XIII/1ª, n.º 3779/XIII/2, n.º 1286/XIII/3, n.º 2393/XIII/3) com vista a obter esclarecimentos sobre a evolução desde projeto de exploração de urânio pela Berkeley Minera España.

Com o avançar deste processo em Retortillo-Santidad, em particular após a mobilização de solos e abate de árvores na zona de implementação do complexo mineiro, o PEV apresentou o Projeto de Resolução n.º 911/XIII/2ª, aprovado por unanimidade, e que viria a dar origem à Resolução da Assembleia da República n.º 143/2018 que recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para impedir a exploração de urânio em Salamanca e realize um estudo de impacte ambiental transfronteiriço.

Os projetos de Retortillo-Santidad e de Salamanca 28 encontram-se em fases distintas sendo objeto de procedimentos de avaliação de impacte ambiental (AIA) autónomos. Contudo, apesar de serem distintos poderá existir uma relação entre ambos, já que as resinas produzidas em La Alameda de Gardon serão comercializadas diretamente ou enviadas para tratamento final na fábrica a instalar em Retortillo.

O projeto em Retortillo-Santidad inclui uma mina a céu aberto de extração de urânio dividida em duas jazidas (Retortillo e Santidad) e uma unidade de processamento de concentrados de urânio, bem como um aterro para os resíduos radioativos resultantes da exploração, tendo já sido emitida, em 2013, a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) pela Junta de Castilla y Léon e publicada a autorização da concessão em Boletim Oficial, em 2014.

Para La Alameda de Gardon está prevista a instalação de uma mina de urânio, também a céu aberto, dispondo de uma unidade de pré-tratamento para a trituração e aglomeração, combinada com um circuito de lixiviação e adsorção em resinas, contudo ainda não houve desenvolvimento de AIA após a notificação inicial.

Na última pergunta apresentada pelo PEV, em maio deste ano, após reunião entre o Governo de Portugal e de Espanha, foram solicitados ao Ministério do Ambiente mais esclarecimentos sobre os respetivos projetos de Retortillo-Santidad e Salamanca 28. Foram igualmente solicitados esclarecimentos sobre se já existe matéria suficiente e previsão para o Governo desencadear um procedimento de participação pública em Portugal, conforme se comprometeu em 2016, para que os portugueses em geral e as populações transfronteiriças e seus representantes em particular, possam expressar as suas preocupações. Na pergunta foi ainda questionada a posição do governo português relativamente ao projeto e tendo em conta as resoluções da Assembleia da República.

Embora tenha havido alguns esclarecimentos não é clara a posição do governo português relativamente à rejeição dos projetos de exploração de urânio em Retortillo, nem há referência à colocação em consulta pública deste projeto mineiro, nos termos que o governo indicou em 2016.

No final de outubro do corrente ano, ainda antes da resposta do Ministério de Ambiente ao PEV, veio a público que o governo Espanhol tinha confirmado o abandono do projeto da mina de urânio em La Alameda de Gardon, indicando que a empresa promotora não tinha apresentado a documentação necessária para avançar ou seja o estudo de impacte ambiental, nem o arquivo de informações públicas para o início da fase ordinária de avaliação ambiental.

Porém, no passado dia 9 de novembro, em nota enviada à comunicação social após a reunião do protocolo bilateral de atuação sobre a aplicação às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços entre Portugal e Espanha, é referido que Espanha apresentou um minucioso ponto da situação relativo ao complexo mineiro "Retortillo-Santidad", sendo que “neste momento, não há qualquer autorização concedida para a exploração das minas e o projeto encontra-se a aguardar ainda a entrega de informação relevante por parte do promotor às autoridades espanholas. No entanto, ficou assegurado que Portugal estará envolvido, através de notificação e consulta, em todos os passos subsequentes.”

Ora, o comunicado do passado dia 9 de novembro levanta algumas dúvidas que é necessário esclarecer. Desde logo não é percetível se na reunião foi ou não discutido o projeto Salamanca 28, em particular, ou se estas minas em La Alameda de Gardon foram incorporadas no “minucioso” ponto da situação do complexo mineiro de Retortillo-Santidad.

Da mesma forma na comunicação também não é percetível a etapa de licenciamento do projeto pois é referido que não existe qualquer autorização concedida para a exploração das minas, quando em 2014, após a emissão da DIA, foi publicada a autorização da concessão em Boletim Oficial.

No entanto nesta nota emitida pelo governo ficou evidente que o projeto em Salamanca ainda não foi abandonado pela empresa Berkeley Minera España pelo que deveremos desenvolver todos os esforços para travar esta exploração na sua génese de forma a evitar danos significativos em Portugal, face à curta distância da fronteira portuguesa e à importância do Rio Douro na disponibilização de água para o abastecimento público de aproximadamente 2
milhões de pessoas e para a rega de todo o Douro Vinhateiro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O projeto designado por Salamanca 28, em La Alameda de Gardon foi discutido na reunião bilateral do passado dia 9 de novembro, ao abrigo do protoloco de atuação sobre a aplicação às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços entre Portugal e Espanha? Qual o seu ponto de situação?

2- Tendo em consideração as notícias que vieram a público, o Governo português tem informação que o projeto designado por Salamanca 28, em La Alameda de Gardon foi abandonado?

3- Considerando que no caso de Retortillo-Santidad foi publicada, em 2014, a autorização da concessão em Boletim Oficial e que já decorreram até abates de árvores (azinheiras) e mobilização de solos na área de implementação da exploração de urânio, que tipo de autorização ainda falta conceder e como é que Portugal poderá exigir um estudo de impacte ambiental transfronteiriço ou opor-se ao respetivo projeto?

4- Há intenção do Governo Português exigir um Estudo de Impacte Transfronteiriço e travar esta exploração bem próxima da fronteira portuguesa?