O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre o que tem falhado para que se consiga finalmente implementar a educação sexual, criando as necessárias condições materiais e humanas nas escolas e envolvendo a comunidade educativa.

Pergunta:

A educação sexual nas escolas está prevista na legislação portuguesa desde a publicação da Lei nº 3/84, de 24 de março (Educação sexual e planeamento familiar) e consolidada no âmbito da Lei nº 120/99, de 11 de agosto (Reforça as garantias do Direito à Saúde Reprodutiva).

Posteriormente, a Lei n.º 60/2009 de 6 de agosto veio estabelecer o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, determinando a sua aplicação a partir do ano letivo 2009/2010 e a constituição de gabinetes de informação e apoio ao aluno até ao ano letivo seguinte, devendo estar em funcionamento em todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e articulando a sua atividade com as respetivas unidades de saúde, conforme estipulado nos artigos 10º e 14º.

Esta Lei estipula ainda, no artigo 6º, que a educação sexual é “objeto de inclusão obrigatória nos projetos educativos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, nos moldes definidos pelo respetivo conselho geral, ouvidas as associações de estudantes, as associações de pais e os professores”.

Constituem finalidades da educação sexual a valorização da sexualidade e da afetividade, permitir escolhas informadas e seguras, a redução de consequências negativas dos comportamentos sexuais de risco, a promoção da igualdade entre os sexos, entre outras.

Apesar de a educação sexual dever funcionar como um elemento fulcral da política de promoção da saúde sexual e reprodutiva, ao longo dos anos (mais de 30 anos após a publicação da primeira lei que consagra o seu direito) tem havido dificuldades na sua efetiva implementação.

Hoje, não obstante alguns passos positivos que, entretanto, foram dados, e reconhecendo e valorizando o mérito e o trabalho que os professores e os profissionais com formação nas áreas da educação para a saúde e educação sexual têm desenvolvido ao longo de anos, os resultados são ainda insatisfatórios e há um longo caminho a percorrer para que a educação sexual seja uma realidade em todas as escolas do país de forma efetiva como, aliás, a lei determina.

Assim, importa perceber o que tem falhado para que se consiga finalmente implementar a educação sexual, criando as necessárias condições materiais e humanas nas escolas e envolvendo a comunidade educativa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Qual a razão para a educação sexual ainda não ter sido devidamente implementada em todas as escolas do país?

2. No presente ano letivo, quantas escolas não têm implementada a educação sexual?

3. Quantos gabinetes de apoio e informação ao aluno se encontram em funcionamento?

4. Qual a avaliação que o Governo faz relativamente à aplicação da educação sexual nas escolas?