O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre a denuncia de contratos de empresa, pelo Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos.

Pergunta:

O Conselho de Administração da CGD denunciou os acordos de empresa com o argumento que estava criada uma diferenciação injustificada entre trabalhadores e que essa decisão contribuiria para um robustecimento da solidez da CGD.

À primeira vista estes argumentos poderiam ser válidos, mas vejamos o que propõe o conselho de administração:

. Acabar com a carreira profissional – promoções por antiguidade;
. Acabar com as promoções por mérito;
. Extinguir as anuidades;
. Acabar com o prémio de antiguidade;
. Alterar o pagamento da isenção de horário;
. Acabar e/ou alterar grupos profissionais, áreas funcionais, categorias e níveis;
. Suprimir a cláusula referente à assistência médica e cuidados de saúde;
. Eliminar as cláusulas dos Acordos de Empresa correspondentes ao encerramento temporário ou definitivo de estabelecimentos;
. Suprimir a referência de segunda a sexta-feira na cláusula do período de funcionamento das unidades de trabalho;
. Modificar o conceito de mobilidade;
. Acabar com níveis intermédios na tabela salarial;

Ou seja, parece que este Conselho de Administração quer que sejam os trabalhadores a pagar a má gestão e as imparidades criadas por quem teve a responsabilidade de gerir a CGD, desta forma é fácil criar a robustez desejada à custa dos trabalhadores.

Assim, e face ao exposto, solicitamos a V. Exas., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Com o quadro acima referido considera o Ministério das Finanças estarem reunidas condições e um ambiente propício para negociações?

2 – Não estaremos aqui perante um ataque feroz aos direitos dos trabalhadores da CGD e que já de si, e dependendo do Conselho de Administração e da tutela, umas vezes são considerados bancários e outras, funcionários públicos?

3 – Pondera o Ministério da Finanças, intervir neste assunto?