O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre a prospeção e pesquisa de minerais de feldspato na Serra de Monchique, concelho em que já existem 3 pedreiras licenciadas em funcionamento há mais de 40 anos, que nunca cumpriram os requisitos legais de mitigação dos impactos negativos, pelo que aquele território e as suas populações não têm sido devidamente protegidos no seu direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Pergunta:

Desde pelo menos 2011 que tem havido, por parte de duas empresas, pedidos para prospeção e pesquisa de minerais de feldspato na Serra de Monchique, os quais a Direção Geral de Energia e Geologia tem acompanhado, através da publicação dos Avisos n.º 15635/2011, respeitante a SIFUCEL – Sílicas S.A., n.º 7325/2011 e n.º 2052/2017, da FEMILCA – Minerais Industriais S.A.

Em 2015, a empresa SIFUCEL – Sílicas S.A., realizou uma intervenção de desmatação no terreno localizado nas Carapitotas, freguesia de Alferce, que foi embargada pela CCDR Algarve, visto ter ocorrido em violação dos regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e da Rede Natura 2000. A mesma empresa desencadeou entretanto o processo nº 2935 de Avaliação de Impacte Ambiental junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), cuja consulta pública terminou a 17 de maio 2017.

Os autarcas locais e diversas associações ambientalistas, desde o primeiro momento, mostraram-se contra novos pedidos de extração mineral na Serra de Monchique, por considerarem que os impactes causados serão bastante negativos, não só do ponto de vista ambiental mas também económico, uma vez que tem havido uma forte aposta no turismo de natureza na região. O desenvolvimento sustentável ancorado nas características ambientais únicas da zona tem sido uma mais-valia no concelho, com os sectores turístico, da indústria da água mineral natural e do termalismo em claro desenvolvimento, assegurando cerca de 550 postos de trabalho diretos.

A Assembleia Municipal de Monchique, através de tomadas de posição por unanimidade a 17 de março de 2017, contra as pretensões da empresa FELMICA, e a 08 de maio de 2017 no âmbito do processo de consulta pública do estudo de avaliação de impacte ambiental da empresa SIFUCEL contra os argumentos apresentados, alegou uma vez mais os motivos que justificam a defesa daquele território sem a existência de mais explorações minerais.

Também a Assembleia de Freguesia de Alferce, deliberou por unanimidade ser contra as prospeções no seu território, em 16 de março de 2017, por considerar que não ficam salvaguardados os valores da Rede Natura 2000, da Zona de Proteção Especial de Monchique e da Rede Ecológica Nacional, nem a proteção aos aquíferos para abastecimento público, com possíveis consequências sobre a bacia da barragem de Odelouca. Justificam ainda a sua posição por considerarem que a qualidade de vida das populações locais será gravemente afetada pelo aumento de ruído, de tráfego de pesados e de poeiras.

No concelho já existem 3 pedreiras licenciadas em funcionamento há mais de 40 anos, que nunca cumpriram os requisitos legais de mitigação dos impactos negativos, pelo que aquele território e as suas populações não têm sido devidamente protegidos no seu direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Ministério conhecimento do processo desencadeado pela SIFUCEL, do estudo de avaliação de impacte ambiental a decorrer na APA? Em caso afirmativo, tem também conhecimento das entidades que participaram no mesmo e quais as suas posições?

2 – Pondera o Ministério ter em conta as posições assumidas pelas entidades locais na decisão a tomar, em resposta ao licenciamento ou autorização de exploração de feldspatos na Serra de Monchique?