PERGUNTA:

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão fez-nos chegar um ofício em que demonstra a sua preocupação pelo eventual encerramento das instalações da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) neste Concelho.

Segundo a mesma fonte, a delegação da ACT de Vila Nova de Famalicão encontra-se numa situação indefinida em termos de estrutura orgânica.

Com o despacho nº 22.726-A/2007 que criou o Centro Local do Ave, com sede em Guimarães, que tem jurisdição no concelho de Vila Nova de Famalicão, e com a reavaliação da distribuição de serviços da ACT, correm rumores sobre o encerramento em Vila Nova de Famalicão.

O concelho de Vila Nova de Famalicão é fortemente industrializado e a ACT tem vindo a prestar muitas informações a cidadãos e empresas e deve ter uma actuação no terreno no desempenho das suas funções.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo intenções de fechar as instalações da ACT em Vila Nova de Famalicão?
2. Como pretende esse Ministério reorganizar os serviços na região?