O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o facto de cerca de 1000 utentes da Extensão de Saúde de Campo de Jales, Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, que serve também a população do Município de Murça, estar, por tempo indeterminado, sem médico de família desde de junho de 2018, por um dos profissionais se encontrar de baixa médica.


Pergunta:

O acesso aos cuidados de saúde é um direito fundamental dos cidadãos portugueses. Este acesso depende da oferta de cuidados, da sua disponibilidade, mas também de diferentes fatores, económicos, sociais, organizacionais ou culturais.

Como um dos direitos fundamentais no plano constitucional, o acesso aos cuidados de saúde, que deve ser gerido pelo Estado, está sempre dependente da equidade do sistema de saúde. O Serviço Nacional de Saúde deve assegurar equidade e acesso adequado aos cuidados de saúde em função de indicadores sociais, tais como, os geográficos ou demográficos para que os cuidados sejam prestados com a qualidade necessária, no local e momento apropriado.

No entanto, estas garantias, nem sempre são asseguradas pelo Estado, havendo populações que se sentem discriminadas em virtude da sua localização geográfica.

Infelizmente somos confrontados com a falta de médicos de família para toda a população portuguesa, em geral. E esta profunda desigualdade é mais sentida nos concelhos do interior do país.

Uma baixa médica, por tempo indeterminado, de um dos profissionais da Extensão de Saúde de Campo de Jales, Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, que serve também a população do Município de Murça, deixou cerca de 1000 utentes sem médico de família desde de junho de 2018.

Ou seja, dos mais de 1300 utentes desta extensão, 1000 utentes estão há aproximadamente 8 meses sem acompanhamento médico de família. Situação tanto mais grave se se tiver em atenção a população envelhecida, naturalmente mais necessitada de recursos disponíveis no sistema de saúde.

Segundo a informação apurada pelo Grupo Parlamentar do PEV, a autarquia de Vila Pouca de Aguiar terá feito contactos com o Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Tâmega e Barroso e com a ARS Norte, que não se mostraram disponíveis para ajudar a resolver uma situação que se prolonga no tempo, informando que a contratação de um médico para esta Extensão de Saúde seria apontada para junho de 2019.

No caso do Centro de Saúde de Jales, o SNS não tem dado a resposta necessária para que os cuidados de saúde sejam garantidos a uma população que sofre com a marginalização e com o isolamento.

Ora, é da responsabilidade da Administração Central assegurar os cuidados de saúde primários a toda a população e ter em atenção os territórios com população envelhecida que necessita de cuidados mais específicos, mais próximos e mais eficazes.

O direito à saúde está, pois, posto em causa no município de Vila Pouca de Aguiar, um território transmontano que tem vindo a assistir à” retirada” de serviços públicos tão importantes como os CTT, os militares da Guarda Nacional Republicana e até os serviços de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quando é que a ARS Norte teve conhecimento da falta de um médico na Extensão da Saúde de Campo de Jales Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar?

2. Que medidas foram, entretanto, desenvolvidas pela ARS Norte para que os utentes desta Extensão não ficassem privados do acesso aos cuidados de saúde?

3. Que motivos justificam o facto de a população ficar privada de cuidados de saúde primários durante um ano?

4. Confirma o Governo que a ARS Norte foi contactada, mas que não encontrou forma de resolver a situação? Quando pretendem as entidades competentes alocar um profissional àquela extensão de saúde?

5. Considera o Governo que esta situação está a contribuir para concretizar os objetivos propalados de aumentar a coesão social e territorial?