O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, sobre o eventual encerramento de 10 repartições de finanças no Distrito de Vila Real, o que constituiria um autêntico golpe na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos desta região.

PERGUNTA:

O memorando de entendimento negociado pelo anterior governo do Partido Socialista e subscrito por este partido bem como pelo PSD e pelo CDS, estabelece a imposição de “Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objeto de fusão em lojas do cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração eletrónica durante o período de duração do programa.”

Estamos assim perante mais um golpe na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aos contribuintes, negociado entre o PS, PSD e CDS e a Troika estrangeira e que vai agravar ainda mais a vida das populações do Distrito de Vila Real, onde as distâncias são enormes, com uma grande parte da população envelhecida e que por isso as alternativas de natureza eletrónica não se assumem como uma efetiva solução.

A comunicação Social deu recentemente nota de um alerta do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, que aponta para a intenção do Governo em proceder ao encerramento de 10 repartições de finanças no distrito de Vila Real, a saber: Alijó, Boticas, Mesão Frio, Mondim de Bastos, Montalegre, Murça, Ribeira de Pena, Saborosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Pouca de Aguiar. Feitas as contas, das atuais 14 Repartições de Finanças existentes no distrito de Vila Real passaríamos apenas para 3 Repartições em todo o Distrito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério de Estado e das Finanças me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Vila Real?
2 – Em caso afirmativo quantas e quais?
3 - Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?
4 - Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do setor?
5 – Que motivos levaram o Governo a não divulgar os serviços públicos que pretende encerrar, antes da realização das eleições autárquicas do passado dia 29 de Setembro?