A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre uma plantação de eucaliptos, no Bairro Quinta das Lameiras, em Gumirães, concelho de Viseu, alguns dos quais já com uma altura considerável, plantados a uma distância de 6 metros entre ambos, pelo que, neste momento, não se encontra em cumprimento do Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, uma vez que toda a área se encontra dentro do aglomerado populacional e a uma distância inferior a 100 metros das dezenas de habitações.

Pergunta:

No início de junho de 2017, no Bairro Quinta das Lameiras, em Gumirães, concelho de Viseu, foram plantados eucaliptos num terreno com cerca de três hectares, inserido literalmente dentro da cidade, com habitações na maior parte do seu perímetro, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 96/2013, da responsabilidade do Governo do PSD/CDS, que ficou conhecido por liberalizar o plantio do eucalipto.

Segundo os moradores, este espaço de 3 ha integrava, em tempos, uma quinta que foi loteada para habitação, ficando esta área reservada para espaço verde (urbano). O atual Plano Diretor Municipal de Viseu classifica esta área como solo urbano, estando uma parte definida como residencial e outra como espaço verde.

Desde logo, os moradores contestaram e pediram esclarecimentos a várias entidades, nomeadamente às autarquias e ao ICNF, pois a florestação deste espaço com eucaliptos representa uma ameaça constante para quem reside no Bairro Quinta das Lameiras, designadamente pelos riscos a que ficam expostos em caso de ocorrência de incêndio. O passado recente no nosso país provou que as improbabilidades podem realmente ocorrer pelo que se deve minimizar e/ou reduzir as vulnerabilidades do território e os riscos das populações aos incêndios.

Se, por um lado, os moradores ficaram surpreendidos pelo despautério de ser plantada uma vasta área de eucaliptos colada às suas habitações, a surpresa e a indignação foi maior quando obtiveram a resposta, por parte do ICNF, esclarecendo que a plantação cumpriu todos os processos legais e que as árvores foram plantadas cumprindo os respetivos distanciamentos. Esta plantação incongruente derivou da opção política do PSD/CDS em ceder ao interesse das celuloses liberalizando a plantação desta espécie, com impactos ambientais muito significativos e expondo e criando perigos que podem ter um preço bastante elevado.

Após as consequências dos incêndios de 2017 que assolaram o nosso país, o Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, veio clarificar os critérios aplicáveis à gestão de combustíveis nas faixas secundárias de gestão no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios com o objetivo de reforçar a segurança das populações e dos seus bens.

Deste modo, nas envolventes dos aglomerados populacionais, onde é obrigatória a gestão de combustíveis numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100m, “a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 10 m nos povoamentos de pinheiro bravo e eucalipto, devendo estar desramadas em 50 % da sua altura até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo”.

Uma delegação do Partido Ecologista Os Verdes esteve no passado mês de dezembro, no Bairro Quinta das Lameiras, tendo ouvido as preocupações da população. Como foi visível no local, os eucaliptos, alguns já com uma altura considerável, foram plantados a uma distância de 6 metros entre ambos, pelo que, neste momento, não se encontra em cumprimento do Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, uma vez que toda a área se encontra dentro do aglomerado populacional e a uma distância inferior a 100 metros das dezenas de habitações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- A plantação de eucaliptos numa área de 3 hectares dentro da cidade de Viseu, limítrofe a dezenas de habitações, no Bairro Quinta das Lameiras cumpriu todos os requisitos legais?

2- Na análise ao projeto que deu entrada, os técnicos do ICNF tiveram oportunidade de constatar no terreno a arborização em causa, antes da emissão da respetiva autorização?

3- Tendo em conta que estes eucaliptos foram plantados a um compasso de 6 metros entre ambos, não estando a cumprir atualmente o afastamento entre copas (10 m), o seu excedente vai ter de ser cortado e/ou substituído / intercalado por outras espécies?

4- Considerando que por todo o país foram realizadas várias plantações com eucaliptos e pinheiros bravos limítrofes a aglomerados e a habitações, ao abrigo da versão do Regime Jurídico de Arborização e Rearborização (RJAR) do PSD/CDS, que medidas serão tomadas para reduzir os riscos para os aglomerados e as populações?