Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 10 de janeiro de 2019

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos diante de dois projetos de lei que, aparentemente, incidem sobre o mesmo assunto mas que apontam em sentidos literalmente opostos.

De facto, enquanto a iniciativa do BE se propõe eliminar os vistos gold, o PAN propõe alargar este regime aos vistos green. Não se trata de substituir a cor dos vistos, o que o PAN propõe é que, para além dos vistos gold, passem também a existir os vistos green, ainda que igualmente gold.

Aliás, esta proposta do PAN faz lembrar uma passagem, segundo a qual um cidadão pretende instalar um quiosque num jardim. Vai à câmara e a câmara diz-lhe: «Não pode, porque esses terrenos são espaços verdes». E qual é a solução? Pinta-se o quiosque de verde e está o problema resolvido.

Isto, para dizer que, a nosso ver, o branqueamento de capitais, o peculato, a corrupção ou os outros ilícitos fiscais e mesmo criminais que, normalmente, estão associados a este tipo de vistos não são menos graves nem deixam de ser crimes apenas porque o investimento que dá suporte ao visto tem uma cobertura ambiental. Em qualquer dos casos, independentemente da cor dos vistos, estaremos sempre a falar de crimes, e de crimes que se impõe combater com toda a firmeza e com toda a responsabilidade democrática, não abrindo mais portas que potenciem a sua prática, como a proposta do PAN, certamente, potenciaria.

De facto, para Os Verdes, o que se impõe é acabar com esta imoralidade e não abrir mais portas a um mecanismo que favorece a importação da corrupção e da criminalidade organizada.

Mas Os Verdes não são contra estes mecanismos apenas porque potenciam a prática de crimes económicos, independentemente da cor dos vistos. Na verdade, aquilo a que temos assistido é que estes instrumentos, os vistos gold, mais do que representarem um apoio ao investimento estrangeiro criador de emprego — que, aliás, no nosso País, diga-se de passagem, foi zero —, são um meio eficiente para comprar a autorização de residência. Esta é a questão central.

Ou seja, este mecanismo, seja gold ou seja green, é uma forma encapotada de criar uma discriminação absolutamente condenável e inadmissível, de estabelecer cidadãos de primeira — os que têm 500 000 € para adquirir um imóvel ou para investir na agricultura biológica e, como prémio, têm a sua autorização de residência — e cidadãos de segunda — os que, não tendo esse dinheiro, ficam sujeitos a um verdadeiro martírio para conseguir a respetiva autorização de residência.

Ora, estender uma passadeira, seja dourada ou verde, para autorização de residência a quem tem dinheiro, enquanto os que não têm dinheiro ficam sujeitos a um calvário de espinhos burocráticos, e não só, é, a nosso ver, verdadeiramente inaceitável, pouco digno,…estranho a um Estado de direito democrático e, sobretudo, um monumental atentado aos direitos humanos!

Portanto, face ao que fica dito, acompanhamos a proposta do Bloco de Esquerda, de acabar com os vistos gold, porque também consideramos que, num Estado de direito democrático, os direitos não se podem reduzir a uma mercadoria que se compra e vende, como se fosse um sabonete, mas não podemos acompanhar o PAN, que, aliás, nesta matéria, vai muito mais longe do que a própria direita.